TJSP - 1000132-30.2023.8.26.0456
1ª instância - Juizado Especial Civel de Pirapozinho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000132-30.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Héctor Murilo Martins de Oliveira - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora pois comprovado que aufere rendimentos líquidos inferiores a 03 salários-mínimos.
Certificada sua tempestividade, RECEBO o recurso inominado interposto pela parte autora tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95).
Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95).
Após o prazo legal, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso.
Sem prejuízo, oficie-se à DPESP requisitando o cancelamento da reserva de honorários periciais (fl. 458). -
15/07/2024 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 09:48
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2024 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2024 20:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 18:00
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 17:36
Juntada de Petição de contestação
-
31/08/2023 16:19
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 15:13
Expedição de Mandado.
-
30/08/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 12:48
Conclusos para despacho
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02/05/2023 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 01:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/04/2023 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 19:50
Conclusos para despacho
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13/04/2023 08:30
Conclusos para despacho
-
13/04/2023 08:29
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2023 10:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2023 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 13:42
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/02/2023 09:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
30/01/2023 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/01/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/01/2023 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/01/2023 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 09:37
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 15:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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