25/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
22/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:20

Juntada de Petição de resposta
14/07/2025 11:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
08/07/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 15:09

Guia Eletrônica Enviada
07/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:48

Expedição de Ofício.
07/07/2025 13:37

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:55

Guia Eletrônica Enviada
01/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 14:38

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:59

Guia Eletrônica Rejeitada
26/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
26/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
26/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 04:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:55

Guia Eletrônica Enviada
25/06/2025 10:41

Expedição de Carta.
25/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 15:16

Juntada de Mandado
26/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Andre Frutuoso (OAB 151621/SP) Processo 1500551-59.2024.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ ROBERTO GONÇALVES - Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu LUIZ ROBERTO GONÇALVES ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, em regime inicial semiaberto, por estar incurso no artigo 16 da Lei n.º 10.826/03.

Mantenho a prisão preventiva do acusado, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, em razão a permanência dos motivos que ensejaram a decisão.

Deixo de aplicar o disposto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 12.736/12, por entender faltar elementos de cunho subjetivo para a análise do benefício neste momento processual, sendo o juízo das execuções competente detentor de maiores elementos.

AUTORIZO a destruição da munição e arma de fogo apreendida, devendo ser providenciado o necessário, observando o teor das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Transitado em julgado: a) expeça-se guias de execução e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral.

Expeça-se certidão de honorários no percentual máximo.

P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016).
15/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:43

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 22:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
12/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 18:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 02:30:00, Vara Criminal.
06/03/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:06

Juntada de Ofício
20/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:49

Expedição de Ofício.
28/01/2025 11:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 09:30

Juntada de Mandado
28/01/2025 09:27

Evoluída a classe de 280 para 283
21/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:05

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/01/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:53

Apensado ao processo
15/01/2025 12:53

Incidente Processual Instaurado
15/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/01/2025 08:00

Ato ordinatório
14/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:50

Recebida a denúncia
14/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:10

Juntada de Ofício
14/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:05

Juntada de Ofício
09/01/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:42

Juntada de Mandado
08/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2025 09:29

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/12/2024 13:13

Conclusos para decisão
31/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
31/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 11:57

Expedição de Mandado.
31/12/2024 11:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/12/2024 11:26

Expedição de Certidão.
31/12/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/12/2024 11:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/12/2024 11:07:37, Vara Criminal.
31/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 08:50

Mudança de Magistrado
31/12/2024 08:36

Juntada de Certidão
31/12/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

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