26/05/2025 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:42

Mandado Juntado
16/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayane Signori dos Santos (OAB 78977/PR) Processo 0006700-44.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: ADRIEL REBELO - Primeiramente, constitui dever do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.

Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.

Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.

Reinaldo Cintra).

Para análise da pretensão aqui deduzida faz-se necessária a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados diretamente à Direção da Unidade Prisional pela Defesa, sem a intervenção do Poder Judiciário porque se trata de questão puramente administrativa.

Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do benefício postulado.
15/05/2025 00:42

Remetido ao DJE
14/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:51

Petição Juntada
09/05/2025 04:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 04:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 04:02

Petição Juntada
05/05/2025 00:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:42

Remetido ao DJE
25/04/2025 00:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025 19:24

Não Concedida a Progressão de Regime
23/04/2025 12:58

Conclusos para decisão
23/04/2025 07:51

Petição Juntada
22/04/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 11:35

Petição Juntada
20/04/2025 00:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:26

Remetido ao DJE
14/04/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 16:59

Não Concedida a Progressão de Regime
14/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/04/2025 17:17

Petição Juntada
10/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:35

Atestado de Pena Expedido
09/04/2025 01:02

Remetido ao DJE
08/04/2025 18:21

Declarada a Remição
08/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 22:54

Petição Juntada
07/04/2025 16:58

Petição Juntada
04/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
03/04/2025 04:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 04:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:01

Petição Juntada
01/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:16

Ofício Juntado
01/04/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 09:21

Atestado de Pena Expedido
31/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 17:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
28/03/2025 15:55

Planilha de Cálculos Juntada
27/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
27/03/2025 05:40

Petição Juntada
25/03/2025 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 14:25

Ofício Juntado
25/03/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:25

Remetido ao DJE
21/03/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 19:59

Petição Juntada
19/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:33

Documento Juntado
19/03/2025 04:50

Petição Juntada
19/03/2025 04:47

Petição Juntada
18/03/2025 15:20

Documento Juntado
18/03/2025 14:32

Documento Juntado
18/03/2025 14:05

Documento Juntado
10/03/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:46

Petição Juntada
03/12/2024 15:54

Documento Juntado
03/12/2024 15:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024 18:08

Recurso Interposto
25/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 01:06

Petição Juntada
13/11/2024 01:03

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
12/11/2024 08:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 08:48

Petição Juntada
11/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 11:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/11/2024 11:13

Documento Juntado
11/11/2024 10:25

Carta Precatória Expedida
11/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
08/11/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 22:45

Petição Juntada
06/11/2024 17:36

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:35

Documento Juntado
06/11/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2024 09:23

Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/08/2024 09:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2024 09:15

Documento Juntado
30/08/2024 09:15

Documento Juntado
30/08/2024 09:15

Documento Juntado
21/08/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:07

Remetido ao DJE
20/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:14

Ofício Juntado
09/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:39

Ofício Juntado
07/08/2024 16:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 16:28

Documento Juntado
07/08/2024 13:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 10:39

Remetido ao DJE
06/08/2024 08:42

Ofício Expedido
05/08/2024 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/08/2024 15:57

Petição Juntada
05/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:28

Atestado de Pena Expedido
05/08/2024 15:25

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
05/08/2024 10:12

Mandado Juntado
03/08/2024 00:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/07/2024 12:17

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 08:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 16:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/07/2024 15:25

Mandado de Prisão Expedido
23/07/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:45

Ofício Expedido
19/07/2024 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
19/07/2024 11:22

Termo Digitalizado
19/07/2024 11:21

Expedição de documento
19/07/2024 11:07

Folha de Antecedentes Juntada
19/07/2024 11:02

Guia de Recolhimento Expedida
19/07/2024 10:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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