16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco de Godoy Bueno (OAB 257895/SP), Luiz Fernando Lourenço Godinho (OAB 272945/SP) Processo 1000588-88.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Martins Ferreira - Reqdo: Ney José de Souza Alves - Vistos, 1.

Fls. 815: Chamo o feito à ordem.

No que tange à estimativa de honorários feita pela z.

Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária.

Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB.

Anote-se. 2.

Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z.

Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) a hora, tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora(s), na cota parte de R$ 54,95 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019.

Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência.

O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerente e requerida durante a audiência. 3.

Fls. 820-821: Já realizada audiência junto ao CEJUSC, DEFIRO o pedido de sobrestamento feito pelas partes, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, iniciados no primeiro dia útil após a realização da audiência, ocorrida aos 13/05/2025.

Decorrido o prazo, sem apresentação de manifestação, automaticamente será iniciado o prazo de contestação, de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.
02/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento
01/08/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:48

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 08:47

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 09:16

Conclusos para despacho
21/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 21:36

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 17:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:25

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 07:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 08:57

Expedição de Mandado.
17/05/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 18:41

Concedida a Medida Liminar
02/05/2024 11:21

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 09:29

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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