15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Tadeu Rubini (OAB 131876/SP), Thiago Galembeck Pin (OAB 227078/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Maisa Cristina Nunes (OAB 274667/SP) Processo 4006327-61.2013.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Reqte: MARIA ERLINDA DE OLIVEIRA, MARCIO CÉSAR DE OLIVEIRA -

Vistos.

Fls. 275 ss: defiro o pedido da interessada Vania Maria Bortolin Zamboni, titular da penhora no rosto dos autos de fls. 59/60, determinando a expedição do formal de partilha eletrônico, após recolhida a taxa respectiva.

Cabe ao Magistrado, na presidência do processo, fiscalizar e zelar pelo correto cumprimento das normas relativas à cobrança de custas e emolumentos (LC 35/79, artigo 35, VII - Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal, o benefício somente será prestado aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, no prazo de 15 dias, traga a parte interessada aos autos : a) cópia de seus comprovantes de atividade e renda mensal relativos aos últimos três meses (holerite, etc) ; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato "Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS)" e dos extratos bancários de movimentações financeiras em todas as instituições bancárias em que seja titular dos últimos 3 meses, bem como das faturas de cartão de crédito dos últimos 3 meses ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de sua isenção da entrega da declaração, através de pesquisa no site da Receita Federal que pode ser obtida pelo site dos últimos três anos; d) caso seja empresária, ficha cadastral emitida pela JUCESP e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, ou qualquer outra documentação apta a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais ; e) caso a parte requerente seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos tais documentos também com relação ao cônjuge, sob pena de indeferimento da gratuidade processual ou realize o pagamento da taxa para expedição do formal.

Tais documentos poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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