24/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:29

Suspensão do Prazo
07/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 06:32

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
25/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Natalia de Araújo Pelucio (OAB 389722/SP), Julio Eleuterio Silva (OAB 413253/SP) Processo 1001855-49.2019.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo José Maria da Silva -

Vistos.

O perito estimou seus honorários em R$ 5.000,00 com base na tabela do IBAPE, alegando que o valor de R$ 400,00 não cobriria os custos e trabalhos da perícia (fls. 501/570).

Por seu turno, o INSS impugnou a estimativa, fazendo menção aos valores da tabela padronizada constante da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, recentemente alterada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, de 22 de janeiro de 2025.

Confira-se a tabela atual: Com efeito, mister que os honorários sejam fixados de acordo com a Resolução correlata, não se aplicando ao caso a tabela do IBAPE.

Entretanto, o valor máximo de R$ 362,00 revela-se, de fato, muito aquém da justa remuneração do perito.

Assim, a Resolução prevê o seguinte: "Art. 28.

A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019)" Considerando as especificidades do caso, a sabe: (i) houve recusa de outros auxiliares do juízo; (ii) há necessidade de deslocamento do perito em mais de uma localidade; (iii) o tempo a ser dispensado para estudo do processo com mais de 500 laudas, reputo devidamente fundamentada a fixação dos honorários periciais no máximo permitido na Resolução, qual seja, em R$ 1.806,00 (hum mil e oitenta e seis reais).

Intime-se o perito e as partes acerca da presente.

Estabilizada a decisão, intime-se o expert a dar início as trabalhos.

Int.
15/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:28

Conclusos para decisão
01/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:31

Expedição de Ofício.
22/10/2024 11:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2024 06:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 14:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2024.
23/05/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:27

Expedição de Certidão.
30/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
22/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:15

Nomeado Perito
19/04/2024 15:06

Conclusos para despacho
06/04/2024 21:56

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
16/03/2024 06:31

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 09:58

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:55

Ato ordinatório
05/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 06:35

Expedição de Certidão.
26/02/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:08

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:28

Juntada de Mandado
12/01/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 22:11

Suspensão do Prazo
21/11/2023 07:55

Expedição de Mandado.
21/11/2023 07:55

Expedição de Mandado.
21/11/2023 07:55

Expedição de Mandado.
17/11/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 06:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:16

Conclusos para decisão
06/10/2023 10:21

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
06/08/2023 06:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 14:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/12/2022 14:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:42

Expedição de Certidão.
22/06/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 15:42

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:53

Expedição de Ofício.
09/06/2022 15:53

Expedição de Ofício.
09/06/2022 15:52

Expedição de Ofício.
22/05/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
22/05/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:42

Juntada de Ofício
28/04/2022 14:05

Expedição de Certidão.
27/04/2022 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:27

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 21:43

Expedição de Certidão.
12/11/2021 20:58

Expedição de Ofício.
12/11/2021 20:58

Expedição de Ofício.
12/11/2021 20:58

Expedição de Ofício.
24/10/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2021 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021 06:32

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2021 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2021 10:25

Ato ordinatório
19/08/2021 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 10:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 02:21

Suspensão do Prazo
10/09/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2020 11:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2020 18:00

Decisão
06/08/2020 10:28

Conclusos para decisão
21/07/2020 12:22

Ato ordinatório
17/07/2020 10:46

Conclusos para despacho
16/07/2020 18:17

Expedição de Ofício.
16/07/2020 18:16

Expedição de Ofício.
16/07/2020 18:16

Expedição de Ofício.
16/07/2020 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 15:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 17:15

Decisão
03/02/2020 16:01

Conclusos para julgamento
03/02/2020 11:18

Conclusos para despacho
03/02/2020 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 06:31

Expedição de Certidão.
05/12/2019 10:07

Expedição de Certidão.
05/12/2019 10:07

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
22/11/2019 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:19

Expedição de Certidão.
12/11/2019 17:57

Decisão
12/11/2019 11:46

Conclusos para decisão
12/11/2019 10:21

Conclusos para despacho
11/11/2019 19:33

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2019 12:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2019 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2019 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2019 10:30

Juntada de Petição de contestação
30/09/2019 16:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2019 18:03

Expedição de Certidão.
18/09/2019 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2019 09:36

Conclusos para decisão
17/09/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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