23/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS), Airton Vanderlan Gerard da Luz (OAB 127767/RS) Processo 1001408-26.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Aparecida da Cruz - Reqdo: Banco Pan S/A -

Vistos. 1.

Fls. 239/241 : A Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a").

Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP.

Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas.

Desta forma, regularize a parte sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar documento dentro dos padrões acima, sob pena de extinção do feito (artigo 76, §1º, I, do CPC).

Alternativamente, poderá juntar instrumento assinado de próprio punho pela parte.

De rigor ressaltar que a presente exigência está em consonância com o Comunicado emitido pela E.

CGJ no processo digital n.º2021/00100891.

Intime-se.
13/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento
21/10/2024 16:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 23:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 23:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:42

Expedição de Carta.
17/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/06/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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