18/07/2025 11:58

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 11:58

Situação de Arquivado Administrativamente
18/07/2025 11:58

Processo encaminhado para o Arquivo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:19

Prazo
23/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2138397-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ademir de Almeida - Agravante: Maria Celina Campos Cafe de Almeida - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Agravo de Inst.: 2138397-34.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: ADEMIR DE ALMEIDA E OUTRO Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A MONOCRATICA VOTO Nº 43.511 Agravo de instrumento tirado em face de r. decisão de fls. 250/251, que em autos de revisional de contrato de plano de saúde, deferiu parcialmente a concessão da tutela antecipada para determinar que o requerido refaça os cálculos do reajuste e emita os próximos boletos considerando os acúmulos dos reajustes com base nos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, acrescidos apenas do aumento anual de 5% a partir dos 66 anos de idade do beneficiário, até que a legalidade dos outros aumentos realizados em porcentagens diluídas seja apurada, sob pena de multa de R$ 15.000,00 para cada boleto emitido em valor a maior, por estarem presentes os requisitos autorizadores da medida.

Alegam os agravantes, em breve síntese, que a determinação de acrescentar 5% a partir dos 66 anos ainda que bem-intencionada poderá agravar o prejuízo dos Agravantes, pois os reajustes etários aplicados após os 66 anos até hoje foram inferiores a 5% e tal comando pode ser interpretado pela Operadora como autorização para elevar todos os percentuais para 5%, majorando exponencialmente as mensalidades.

Afirmam ainda a nulidade dos referidos aumentos por faixa etária pois a incidência do reajuste diluído a cada aniversário dos segurados após os 60 (sessenta) anos, sem prejuízo do reajuste anual divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, representa verdadeiro prejuízo dos Agravantes.

Alegam ainda que a cláusula contratual não indica os percentuais de reajustes a serem aplicados o que viola os ditames da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.

Recurso processado, sem efeito suspensivo, pois que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, NCPC).

Isento de preparo.

Contraminuta às fls. 26/48.

Informação às fls. 23/24, noticiando a completa revogação da tutela antecipada. É o relatório.

O recurso está prejudicado.

Depreende-se dos autos notícia de que o MM Juiz a quo reconsiderou a decisão recorrida, para revogar completamente a tutela antecipada, assim diante da prolação de uma decisão posterior que revogou a concessão da tutela antecipada e suplantou a decisão ora recorrida, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Note-se que apesar de permanecer o interesse recursal do agravante, deverá haver a interposição de um novo recurso, contra a nova decisão, já que no caso em tela a decisão recorrida deixou de existir.

Ante o exposto, julga-se prejudicado o presente recurso pela perda superveniente de seu objeto. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
18/06/2025 19:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:04

Decisão Monocrática registrada
17/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 07:27

Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado
16/06/2025 11:40

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:29

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2138397-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ademir de Almeida - Agravante: Maria Celina Campos Cafe de Almeida - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Vistos, 1.

Em que pesem as razões apresentadas, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e; risco de dano grave ou de difícil/impossível reparação (art. 995, parágrafo único c.c. 1.019, I, NCPC).

Portanto, indefiro o pedido liminar, processe-se o presente recurso sem efeito suspensivo. 2.

Intime-se a parte contrária para, no prazo legal e querendo, oferecer contraminuta. 3.

Ciência às partes para os fins do art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4.

Comprove o cumprimento do disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. 5.

Solicite-se informações ao juiz de origem especialmente sobre a alegação dos agravantes de decisão prejudicial aos próprios autores já que os índices dos reajustes por faixa etária aplicados pela ré eram inferiores à 5% mesmo após os 66 anos de idade dos beneficiários. 6.

Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em seguida, voltem conclusos. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 13:49

Despacho
12/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:15

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio
09/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
09/05/2025 10:25

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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