22/05/2025 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2025 18:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/05/2025 10:10

Contestação Juntada
16/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Prado (OAB 243083/SP), Sonia Maria Jose Marsiglio Matricardi (OAB 43231/SP) Processo 1000130-31.2024.8.26.0616 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Tatiane Mamuth Prado, Wellington Prado - Reqdo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER -

Vistos.

O (A) autor (a) requereu os benefícios da gratuidade processual, no entanto deixou de juntar os documentos para justificar o seu pedido, após intimado (a) pelo Juízo (fls.81/81).

Assim, observo não haver possibilidade de concessão do benefício, uma vez que não se evidencia que o (a) requerente não possa arcar com os custos do processo em detrimento do seu sustento e/ou de sua família.

Nestes termos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Diante da certidão de fl.110, declaro a revelia da corré DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER.

Em que pese a revelia declarada, contra a Fazenda Pública não produz efeitos por se tratar de direitos indisponíveis, diante do teor do art. 345, II, do CPC.

Para se evitar qualquer alegação de cerceamento da garantia constitucional do devido processo legal, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento e julgamento no estado.

Int.
15/05/2025 00:39

Remetido ao DJE
14/05/2025 11:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2025 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:13

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2025 06:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 20:00

Contestação Juntada
26/02/2025 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:35

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:55

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 16:23

Pedido de Habilitação Juntado
14/02/2025 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2025 12:52

Mandado de Citação Expedido
14/02/2025 12:52

Mandado de Citação Expedido
11/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
07/02/2025 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
05/02/2025 23:08

Emenda à Inicial Juntada
05/02/2025 22:49

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
13/01/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
09/01/2025 11:29

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/01/2025 08:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:31

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2025 16:31

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2025 16:31

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/01/2025 16:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/01/2025 10:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/12/2024 11:50

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
23/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
23/12/2024 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
23/12/2024 11:33

Mudança de Magistrado
23/12/2024 11:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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