09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000467-15.2024.8.26.0456 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: I.

V. (Justiça Gratuita) - Apelada: D.

A.

T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, na parte conhecida.

V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO.

ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS COMO ALIMENTOS À MENOR A.L.T., ALÉM DE CONCEDER GUARDA UNILATERAL À REQUERENTE E REGULAMENTAR VISITAS.

O APELANTE ALEGA NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E PLEITEIA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DE OUTRA FILHA MENOR E DESEMPREGO DO ALIMENTANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POIS AS AÇÕES DE ALIMENTOS NÃO SE SUBMETEM ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, SENDO O PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO.4.

O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA NÃO É CONHECIDO ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL.5.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME AS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA, JUSTIFICA-SE A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDA A PENSÃO DE 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ferreira dos Santos Polegatto (OAB: 263927/SP) - Andressa Rangel Dinallo (OAB: 432026/SP) - 4º andar
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Ferreira dos Santos Polegatto (OAB 263927/SP), Andressa Rangel Dinallo (OAB 432026/SP) Processo 1000467-15.2024.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D.

A.

T. - Reqdo: I.

V. -

Vistos.

Abra-se vista dos autos ao MP, na forma do art. 179, do CPC.

Com a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos.

Int.
04/09/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/08/2024 13:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/08/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2024 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2024 11:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2024 18:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 11:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 10:20

Mandado devolvido #{resultado}
19/06/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2024 18:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 18:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 07:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 17:02

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 11:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/03/2024 11:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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