16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilian Fernandes de Jesus Santos (OAB 354729/SP), Evandro Lima Pedrosa (OAB 384044/SP) Processo 0000160-26.2024.8.26.0247 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alex Moura da Silva - Exectdo: E.r.de.o.rocha Veículos Eireli-me -

Vistos.

Fls. 33/34: Indefiro o pedido de despersonalização da executada para que seja incluída na execução a sócia e representante legal da pessoa jurídica, Junia Raise Feliciano Mendes.

Isso porque a executada E.R. de O Rocha Veículos foi inicialmente constituída como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).

O regime jurídico da EIRELI era de separação patrimonial entre a empresa individual e seu representante legal, pois detinha personalidade jurídica própria.

Após a vigência do art. 41 Lei nº 14.195/2021, as EIRELIs foram ex lege transformadas em sociedades limitadas unipessoais, mantido o regime jurídico de separação patrimonial e atribuição de personalidade jurídica própria.

Destarte, para se alcançar o patrimônio do titular ou sócio da sociedade limitada unipessoal executada, necessário se faz o cumprimento dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica em incidente próprio, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.

No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito.

Fixo prazo de 30 (trinta) dias para tal finalidade.

Decorrido o prazo sem manifestação, se inerte o(a) advogado(a), conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, se o caso.

Intime-se.
29/08/2024 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2024 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2024 05:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/07/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 15:52

Protocolizada Petição
27/06/2024 15:51

Protocolizada Petição
17/05/2024 08:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2024 13:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
08/03/2024 13:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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