03/12/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:19

Baixa Definitiva
21/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
21/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 14:32

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:31

Expedição de Ofício.
19/07/2024 14:31

Expedição de Ofício.
19/07/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 09:59

Recebidos os autos
24/05/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:01

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 14:14

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/11/2023 11:40

Juntada de Ofício
14/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:11

Conclusos para decisão
31/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Abraão Martins de Jesus (OAB 339571/SP) Processo 1501717-14.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DIEGO AZEVEDO FERNANDES - Diante do exposto e a vista do todo constante nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia, o que faço para condenar o réu DIEGO AZEVEDO FERNANDES qualificado nos autos, por incurso no artigo 28 da lei 11.343/2006 Lei Antidrogas, à pena de 90 (noventa) dias de prestação de serviços comunitários, a ser executada nos termos do artigo 28, §5º, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 46 do Código Penal.

CONTUDO, considerando o lapso temporal que o réu esteve preso por este processo, por proporcionalidade, reputo integralmente cumprida a pena imposta, razão por que a DECLARO EXTINTA.

Expeça-se alvará de soltura clausulado (artigo685 do Código de Processo Penal).

Defiro a gratuidade de justiça requerida (pág. 309), pela ausência de elementos capazes de indicar que o réu poderia suportar as custas do processo sem prejudicar o seu próprio sustento ou o dos seus dependentes.

Anote-se.

Encaminhe-se o entorpecente para a sua incineração, caso não tenha sido providenciada.

Cumpram-se as demais formalidades legais e, após, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/08/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 14:49

Juntada de Alvará
18/08/2023 14:49

Juntada de Alvará
18/08/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:38

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:36

Expedição de Alvará.
17/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento
11/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Alegações finais
07/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 22:00

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
02/08/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:25

Expedição de Ofício.
24/07/2023 14:57

Conclusos para decisão
24/07/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 13:50

Mantida a prisão preventida
18/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
17/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 17:13

Expedição de Ofício.
13/07/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:26

Conclusos para decisão
12/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:49

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:22

Conclusos para despacho
10/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:56

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/06/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 18:17

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 19:25

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 17:05

Expedição de Ofício.
19/06/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 13:08

Expedição de Ofício.
19/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
19/06/2023 13:07

Expedição de Mandado.
19/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 12:20

Expedição de Certidão.
19/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:33

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 12:16

Expedição de Ofício.
12/06/2023 12:14

Expedição de Ofício.
12/06/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 21:01

Expedição de Ofício.
07/06/2023 21:01

Expedição de Ofício.
07/06/2023 20:59

Expedição de Mandado.
07/06/2023 20:59

Expedição de Mandado.
07/06/2023 20:56

Expedição de Mandado.
07/06/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2023 17:07

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/06/2023 11:49

Conclusos para decisão
02/06/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:52

Expedição de Mandado.
01/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 12:09

Expedição de Ofício.
23/05/2023 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 04:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 17:58

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
13/05/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 16:15

Expedição de Ofício.
02/05/2023 14:33

Expedição de Mandado.
02/05/2023 11:32

Conclusos para decisão
01/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 18:00

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/04/2023 15:53

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 19:05

Expedição de Ofício.
27/04/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:25

Evoluída a classe de 280 para 300
27/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
27/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 16:51

Expedição de Ofício.
26/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:13

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:35

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:01

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/04/2023 10:01

Recebidos os autos
24/04/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/04/2023 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
21/04/2023 14:34

Protocolizada Petição
21/04/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/04/2023 12:44

Expedição de Mandado.
21/04/2023 12:44

Expedição de Ofício.
21/04/2023 12:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
21/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
21/04/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 08:24

Juntada de Certidão
21/04/2023 07:07

Juntada de Certidão
20/04/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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