TJSP - 1501350-10.2023.8.26.0594
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirajui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 14:12
Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
-
18/06/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 10:44
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 18:05
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 18:05
Expedição de Ofício.
-
21/05/2025 18:05
Expedição de Ofício.
-
16/05/2025 12:00
Trânsito em Julgado às partes
-
16/05/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Laura Barros Khouri Ferreira (OAB 242843/SP) Processo 1501350-10.2023.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: MARIA AMELIA VIEIRA MOTA -
Vistos.
O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa independente do pagamento, fls. 263, tendo em vista que o(a) apenado(a) foi assistido(a) por Defensor(a) indicado(a) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos autos deste processo de conhecimento, e os indícios dos autos que demonstram incapacidade financeira para adimplir a sanção pecuniária que lhe foi imposta, podendo ser considerado hipossuficiente, consoante estabelece o Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Além disso, de se ressaltar que o fato demanda extinção pelo Decreto nº 12.338/2024.
Face ao exposto e considerando-se que as circunstâncias presentes nos autos indicam a incapacidade financeira do executado para adimplemento, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta à sentenciada MARIA AMELIA VIEIRA MOTA.
No mais, considerando a ocorrência de preclusão lógica para o Ministério Público, uma vez que a extinção da pena decorre de manifestação ministerial, e a ausência de interesse recursal da parte executada, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, procedendo às anotações necessárias no sistema (histórico de partes) e às comunicações devidas ao juízo de conhecimento, IIRGD e Justiça Eleitoral.
Procedam-se às devidas anotações e aos registros no sistema, inclusive incluindo no histórico de partes o evento 94 - Multa Julgada Extinta.
Por fim, se em termos, arquivem-se os autos com as anotações, baixas e cautelas de estilo.
Ciência ao Ministério Público.
P.I.C. -
15/05/2025 10:43
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
15/05/2025 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 16:22
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
14/05/2025 15:46
Guia Eletrônica Enviada
-
14/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 10:18
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 15:32
Guia Eletrônica Rejeitada
-
13/05/2025 15:21
Guia Eletrônica Enviada
-
13/05/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 21:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 17:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2025 17:48
Expedição de Ofício.
-
12/05/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/05/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 10:57
Realizado Cálculo
-
12/05/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 09:21
Proferido despacho de mero expediente
-
01/05/2025 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 13:14
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 10:58
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
29/04/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:35
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
28/04/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 13:00
Juntada de Mandado
-
20/02/2025 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/01/2025 11:43
Juntada de Mandado
-
24/01/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:31
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 16:25
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 16:24
Expedição de Ofício.
-
22/01/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 13:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 03:00:00, 2ª Vara.
-
25/11/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2024 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 14:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 14:46
Juntada de Mandado
-
29/10/2024 14:27
Expedição de Mandado.
-
29/10/2024 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/10/2024 13:27
Juntada de Ofício
-
29/10/2024 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/10/2024 13:09
Juntada de Mandado
-
16/10/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 13:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/10/2024 13:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2024 16:15
Expedição de Mandado.
-
09/08/2024 16:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/08/2024 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/07/2024 16:58
Expedição de Mandado.
-
23/07/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/07/2024 16:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/06/2024 15:20
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 14:05
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 14:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2024 11:01
Expedição de Mandado.
-
23/05/2024 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/04/2024 10:18
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 15:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
26/02/2024 15:43
Juntada de Ofício
-
26/02/2024 13:26
Expedição de Ofício.
-
23/02/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
23/02/2024 15:42
Juntada de Ofício
-
22/02/2024 15:10
Expedição de Mandado.
-
22/02/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 17:49
Recebida a denúncia
-
21/02/2024 10:55
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 14:41
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2024 16:46
Juntada de Ofício
-
22/01/2024 14:06
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 11:34
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 11:34
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/01/2024 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/11/2023 17:09
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 16:33
Expedição de Mandado.
-
24/11/2023 16:32
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
24/11/2023 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/11/2023 14:59
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 14:42
Evoluída a classe de 279 para 300
-
24/11/2023 12:08
Juntada de Petição de Denúncia
-
21/11/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/11/2023 08:01
Evoluída a classe de 279 para 300
-
20/11/2023 04:56
Suspensão do Prazo
-
19/11/2023 02:43
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 16:11
Expedição de Carta precatória.
-
06/11/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 12:21
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 15:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 15:28
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 15:00
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2023 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/10/2023 14:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/10/2023 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/10/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
11/10/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 12:24
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 12:22
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 08:09
Distribuído por sorteio
-
08/10/2023 00:00
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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