TJSP - 7000014-93.2008.8.26.0482

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS LUIS BATISTA

CPF *64.***.*44-52

Advogados

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB: 432096/SP

CPF *93.***.*15-05

SABRINA DE MORAES TORRES

OAB: 358503/SP

CPF *83.***.*93-32

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2025 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000014-93.2008.8.26.0482 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Luis Batista - Diante do exposto, e considerando que Marcos Luis Batista, CPF: *64.***.*44-52, MTR: 223252-8, RG: 25463388, RGC: 25463388, RJI: 170182065-65, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5), excluindo-se eventuais penas não existentes na data da publicação do decreto e as relativas aos delitos impeditivos. - ADV: ISABELLA LEITE PAULINO (OAB 432096/SP)

  • 20/08/2025 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 13:31

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 19/08/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:36

    Homologado o Cálculo

  • 22/07/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 12:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/07/2025 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 14:58

    Apensado ao processo

  • 02/07/2025 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 12:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 7000014-93.2008.8.26.0482 - Execução da Pena - Réu: Marcos Luis Batista - Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a progressão de Marcos Luis Batista, CPF: *64.***.*44-52, MTR: 223252-8, RG: 25463388, RGC: 25463388, RJI: 170182065-65, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, ao regime semiaberto, ante ausência dos requisitos objetivo e subjetivo.

  • 14/05/2025 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:20

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 12/05/2025 10:02

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 08/05/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 17:57

    Suspensão do Prazo

  • 14/04/2025 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 05:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/04/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/03/2025 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 14:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2025 14:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2025 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2025 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2025 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 21:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 15:54

    Nomeado Perito

  • 02/12/2024 14:07

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2024 09:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 10:05

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 12:10

    Apensado ao processo

  • 23/04/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2024 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2024 16:35

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 20:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 14:17

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/12/2023 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2023 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/11/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:18

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 08/11/2023 11:05

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2023 07:09

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 02:21

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 17:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/08/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/06/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2022 00:00

    Decisão

  • 31/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/04/2022 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2022 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/01/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 05/06/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2019.

  • 15/04/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 18/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2019 00:00

    Protocolizada Petição

  • 13/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 16/08/2018 00:00

    Protocolizada Petição

  • 15/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/09/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 02/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 31/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 22/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/07/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 18/05/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 28/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/04/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 14/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2015 00:00

    Decisão Determinação

  • 10/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/02/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/01/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/01/2014 00:00

    Imprensa

  • 21/01/2014 00:00

    Outros

  • 13/01/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 10/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 00:00

    Outros

  • 26/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/04/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 02/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/01/2013 00:00

    Outros

  • 24/01/2013 00:00

    Imprensa

  • 13/12/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/12/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/12/2012 00:00

    Outros

  • 06/12/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 27/09/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/09/2012 00:00

    Outros

  • 17/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/07/2012 00:00

    Imprensa

  • 20/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/05/2012 00:00

    Imprensa

  • 27/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/2012 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 15/03/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/03/2012 00:00

    Outros

  • 19/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 12/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 20/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 12/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/08/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 28/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/07/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/03/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/03/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 03/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/11/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 05/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/07/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 21/05/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 30/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/04/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/02/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Outros

  • 09/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 30/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/10/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/10/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 28/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/09/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/09/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2008 00:00

    Outros

  • 01/10/2008 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 15/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/05/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/11/2007 00:00

    Outros

  • 26/10/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2007 00:00

    Outros

  • 20/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 20/11/2006 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 17/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/11/2006 00:00

    Outros

  • 01/11/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/09/2006 00:00

    Outros

  • 26/07/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 21/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 12/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/11/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/10/2003 00:00

    Outros

  • 17/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/10/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/10/2003 00:00

    Outros

  • 24/09/2003 00:00

    Outros

  • 24/09/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/09/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/09/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/09/2003 00:00

    Outros

  • 10/09/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/09/2003 00:00

    Outros

  • 04/09/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/08/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/08/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/08/2003 00:00

    Outros

  • 18/08/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/08/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2003 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2003 00:00

    Outros

  • 05/08/2003 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 31/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2003 00:00

    Outros

  • 25/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2003 00:00

    Outros

  • 11/07/2003 00:00

    Outros

  • 07/07/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/06/2003 00:00

    Outros

  • 10/06/2003 00:00

    Outros

  • 12/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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