29/07/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:58

Ato ordinatório
28/07/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.
26/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Fazio Rius (OAB 419618/SP), Mayara Carraro Brandão (OAB 433085/SP) Processo 1000075-62.2024.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Exectda: Rosimeire dos Santos Nascimento -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora (fls. 83/88) Manifestação da parte exequente (fls. 148/149). É o relatório.

De plano, não há nulidade da citação (fls. 72), visto que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, CPC).

No mais, conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 833, inciso IV, do NCPC: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023).

E, in casu, a impugnação à penhora limitou-se a fazer referência ao art. 833, inciso IV, do NCPC, sem nenhum aprofundamento.

Ademais, sequer foram anexados extratos bancários que permitissem ao Juízo conferir a origem exclusiva de remuneração dos créditos bloqueados da conta.

Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora.

Decorrido o prazo recursal sem informações a respeito de suspensão desta decisão pela Instância Superior, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte exequente.

INTIME-SE.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 13:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:15

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/08/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 10:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:42

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 15:42

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 10:53

Expedição de Carta.
07/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 09:32

Recebida a Petição Inicial
26/04/2024 13:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:58

Conclusos para despacho
12/03/2024 09:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 09:59

Ato ordinatório
10/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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