27/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:47

Em Cooperação Judiciária
18/06/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitória de Melo Silva (OAB 507493/SP) Processo 1003442-68.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Uehara -

Vistos.

Trata-se de ação revisional em que o autor, Rodrigo Uehara, pretende a concessão de justiça gratuita e, no mérito, afirma que firmou contrato de mútuo com a ré, tendo como garantia em alienação fiduciária um automóvel em que teria havido cobranças ilegais de tarifas e seguro prestamista, pleiteando declaração de inexigibilidade dos valores que reputa abusivos, bem como indenização por danos materiais. 1.

Fls. 54/56: recebo como emenda à inicial.

Anote-se. 2.

Tendo em vista a probabilidade do direito alegado e a verossimilhança das alegações iniciais em sede de cognição sumária, bem como diante do perigo de dano de difícil reparação decorrente de cobrança supostamente indevida, DEFIRO em parte a tutela de urgência para determinar que a empresa ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, enquanto a questão estiver sub judice.

Servirá esta decisão como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se o protocolo nos autos.

Em relação ao pedido de cessação de cobrança, não vislumbro o necessário risco de dano a justificar a concessão da tutela pleiteada, motivo pelo qual o indefiro. 3.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo e levantamento da tutela deferida, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 4.

Diante do pedido de não realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la.

Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo, manifestando efetivo interesse na designação de audiência de conciliação. 5.

Com a juntada da comprovação do item 3, se em termos, independentemente de nova conclusão, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor (CPC, art. 344).

Servirá a presente como CARTA DE CITAÇÃO.

Int.
14/05/2025 23:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/05/2025 09:25

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:31

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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