20/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002650-09.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Victor Carlos Moraes de Oliveira - BANCO PAN S.A. - Apresentada contestação, está ABERTO o prazo de 15 (quinze) dias para réplica (art. 351 CPC). - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)
19/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:34

Ato ordinatório
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:39

Expedição de Carta.
25/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando de Araujo Gusmão (OAB 520814/SP) Processo 1002650-09.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Carlos Moraes de Oliveira -

Vistos.

Gratuidade de justiça.

Emenda da exordial.

O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada.

Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper - Enunciado nº 03/NUMOPEDE); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba).

Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento.

Provocação predatório do Poder Judiciário.

Litigância predatória.

Ademais, verifico que a presente demanda tem todas as características daquelas que vêm sendo monitoradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE): "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." (Enunciado nº 01/NUMOPEDE).

Aliás, em consulta ao E-SAJ, verifico que o mesmo subscritor da exordial ajuizou dezenas de ações envolvendo contratos bancários, com petições iniciais quase idênticas a esta.

Logo, no mesmo prazo acima, com base nos Enunciados nº 04 e 05 do NUMOPEDE, deve ser apresentada procuração específica para esta demanda (com indicação do número destes autos no mandato), com firma reconhecida, e título de eleitor deste município.

Cito em abono: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (STJ, REsp 2.021.665-MS, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025).

INTIME-SE.
13/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:46

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 14:20

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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