11/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:13

Decisão Determinação
08/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:30

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021219-64.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helbert Luiz Costa - Barbara Elizabeth Rocha Chimanski - - Notre Dame Intermédica Saúde S/A - - Clinica Rocha Odontologia e Saúde Ltda -

Vistos. 1.

O benefício da gratuidade da justiça deve ser indeferido.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Da mesma forma, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, como já exposto em decisão anterior.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls.479/490).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. 2.

Com relação ao pedido de parcelamento dos honorários periciais em até oito parcelas mensais, intime-se o Perito para manifestação.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP), FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 421356/SP), FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 421356/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
27/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:37

Decisão Determinação
21/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:37

Suspensão do Prazo
25/06/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:01

Mudança de Magistrado
02/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Fábio Rossi Nunes Fernandes de Oliveira (OAB 421356/SP) Processo 1021219-64.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helbert Luiz Costa - Reqda: Barbara Elizabeth Rocha Chimanski, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, Clinica Rocha Odontologia e Saúde Ltda - 1.

Os honorários do perito devem ser fixados em consonância com a complexidade e abrangência da perícia, a formação técnica exigida, o trabalho desenvolvido pelo expert e o laudo técnico.

No presente caso, o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no montante de R$ 12.000,00 mostra-se razoável dentro do contexto do processo.

Tal valor foi devidamente explicado analiticamente pelo Sr.

Perito com a indicação da expectativa de horas de trabalho, experiência do perito, formação técnica e dificuldade da perícia.

Desta forma, o valor de R$ 12.000,00 é adequado para a remuneração satisfatória do trabalho do expert.

Sendo assim, fixo os honorários periciais definitivos em R$ 12.000,00. 2.

Recolha as rés os honorários periciais, conforme decisão de fls. 364/365, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. 3.

Recolhidos os honorários periciais, intime-se o Sr.

Perito para início dos trabalhos.
15/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 12:23

Conclusos para decisão
21/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 06:04

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:37

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 06:28

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:27

Juntada de Certidão
17/06/2024 06:27

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:39

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
14/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
21/05/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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