11/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)
11/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
30/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Ricardo Gomes da Silva (OAB 14002/AM), Paulo Giovanny Rebelo Maciel (OAB 19018/AM) Processo 1001647-30.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katia Cristina do Amaral Ramos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
13/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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