23/07/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes
29/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:15

Ato ordinatório
15/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Nogueira Russo (OAB 289431/SP) Processo 1000144-65.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Osvaldo de Vasconcellos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida: a) a cessar os descontos do imposto de renda dos proventos do autor, confirmando-se a tutela antecipada deferida a fls. 79/81; e b) a restituir os valores indevidamente descontados a este título, desde a data do diagnóstico da doença (15/02/2024), observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora, a partir do trânsito em julgado desta sentença (artigo 167, parágrafo único, do CTN).

Evidentemente, e para afastamento de enriquecimento sem causa, fica desde logo registrado que o autor deverá carregar aos autos as últimas declarações do imposto de renda.

O que porventura tiver sido restituído deverá ser oportunamente deduzido do valor da condenação, matéria essa a ser apurada em execução e em liquidação.

Sem condenação em custas e em honorários, neste grau.

P.I., arquivando-se, oportunamente.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:13

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
26/03/2025 10:14

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:29

Expedição de Mandado.
18/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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