26/07/2025 02:53

Suspensão do Prazo
06/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:53

Juntada de Ofício
02/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
25/05/2025 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 00:17

Embargos de Declaração Acolhidos
23/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 20:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Martins Coelho (OAB 97726/SP) Processo 1001942-84.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 01/02/2024, pagando-lhe os valores devidos desde então, com os reajustes legais.

JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Até 08/12/2021, para cálculo dos atrasados, deverá ser observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 c/c a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o INPC a partir de cada pagamento devido e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 9/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/21, o pagamento dos atrasados será corrigido consoante o artigo 3° da Emenda Constitucional nº 113/21, que prevê que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ).

Deixo de condenar em custas tendo em vista a isenção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos.

Publique-se.

Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.
14/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 21:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025 21:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:17

Juntada de Ofício
24/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 10:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:10

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:53

Juntada de Certidão
21/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:08

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:55

Ato ordinatório
20/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 04:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:10

Expedição de Carta.
16/08/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 09:37

Recebida a Petição Inicial
06/06/2024 16:52

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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