26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009437-87.2024.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izilda Fonseca Castro Ribeiro de Sena - Apelada: Júlia Fonseca Ribeiro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PROPOSTA POR IZILDA FONSECA CASTRO RIBEIRO DE SENA CONTRA JULIA FONSECA RIBEIRO, JULGADA IMPROCEDENTE.

A AUTORA APELA, ALEGANDO QUE A RÉ OCUPOU EXCLUSIVAMENTE O IMÓVEL COMUM ATÉ JULHO DE 2024, JUSTIFICANDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE DEZEMBRO DE 2022 OU DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DE SUA DESOCUPAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS ALUGUÉIS SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE OCUPANTE DOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO DA OUTRA PARTE, SENDO RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DOS LOCATIVOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO.4.

A CITAÇÃO OCORREU EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL, CORROBORANDO A TESE DA RÉ DE DESOCUPAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO, INVIABILIZANDO O PEDIDO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA PARTE OCUPANTE. 2.

DESOCUPAÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO INVIABILIZA O PEDIDO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Regina Nolasco Hoffmann Irala da Cruz (OAB: 129755/SP) - Renato de Brito Damaceno (OAB: 399406/SP) - 4º andar
04/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
26/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:01

Julgada improcedente a ação
24/06/2025 11:24

Conclusos para julgamento
31/05/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia Regina Nolasco Hoffmann Irala da Cruz (OAB 129755/SP), Renato de Brito Damaceno (OAB 399406/SP) Processo 1009437-87.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izilda Fonseca Castro Ribeiro de Sena - Reqda: Julia Fonseca Ribeiro - 1) Instada, conforme decisão de fl. 109, a autora manifestou-se às fls. 112/116.

Ciência à ré. 2) Logo em seguida, a ré juntou a petição e os documentos de fls. 117/121. 3) Diga a autora, em 15 dias. 4) Oportunamente, tornem.

Intime-se.
15/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 07:01

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
26/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:38

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
23/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 16:58

Juntada de Mandado
17/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
17/02/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 13:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 10:22

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:48

Expedição de Carta.
17/10/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/10/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 13:02

Expedição de Mandado.
28/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:04

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 11:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 20:18

Expedição de Carta.
28/06/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 08:58

Determinada a emenda à inicial
06/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
06/06/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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