02/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Aparecido dos Santos (OAB 274642/SP), Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP), Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Pablo Poziteli Migliani (OAB 455118/SP) Processo 1000676-44.2024.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Aragão Lope - Reqda: Magazine Luiza S/A - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por RAFAEL ARAGÃO LOPES em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A, para com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: (i) DECLARAR o adimplemento da parcela, cujo vencimento ocorreu em 01 de julho de 2023 e a consequente inexistência do respectivo débito, diga-se do valor de R$ 392,64, "negativado" em banco de dados de proteção ao crédito; (ii) DETERMINAR a exclusão do nome do requerente do banco de dados do sistema de proteção ao crédito do SERASA; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão do resultado do julgamento, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Nada mais sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se.

Sobrevindo embargos de declaração, conclua-se para decisão.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária e, na sequência, remeta-se ao Tribunal de Justiça.
14/05/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 09:42

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:22

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2024 03:05

Suspensão do Prazo
25/10/2024 07:45

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:06

Expedição de Carta.
24/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 08:53

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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