TJSP - 2034582-21.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Velho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/06/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 14:55
Prazo
-
15/05/2025 00:00
Publicado em
-
14/05/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 2034582-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Arthur Nantes Silva (Por curador) - Agravante: Vanessa Conceição de Nantes (Curador(a)) - Agravado: Bradesco Saúde S/A -
Vistos.
Anoto que a parte agravante, a despeito de suas alegações recursais, não é uma criança, mas conta, atualmente, dezenove anos de idade (fl. 23, dos autos da origem), e sua genitora o representa como curadora provisória (fl. 45, dos autos nº 1007123-82.2024.8.26.0554).
Nesse sentido, em que pese o comprovado diagnóstico de transtorno do espectro autista, não se presume sua incapacidade, nem a impossibilidade de auferimento de renda mensal que possibilite o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento.
Há de se destacar que a gratuidade de justiça trata-se de direito personalíssimo, sendo razoável dispensar à parte (e não à sua representante legal) OPORTUNIDADE de apresentação de documentação complementar (art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, como extratos bancários, contas de água, luz e telefone, tudo dos últimos três meses, bem assim CPTS, certidão de que não possui veículos e declarações de imposto de renda referentemente ao anos-calendários de 2021, 2022 e 2023 (exercícios 2022, 2023 e 2024, respectivamente), extrato a ser obtido a partir do sistema "Registrato" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - em especial, o Relatório de Contas e Relacionamentos, sem prejuízo dos demais informes ali disponibilizados e de geração imediata, isto é, que possam ser obtidos e juntados a estes autos no prazo acima assinalado), contrato de honorários advocatícios firmado, e documentação relativa ao faturamento das empresas de que é proprietário, podendo juntar outros documentos que considerar pertinentes, a fim de viabilizar a análise concreta de suas circunstâncias e a valoração acerca da concessão do benefício para esta instância recursal, evitando-se que aqueles que possuem recursos financeiros venham a ser indevidamente beneficiados, desnaturando o instituto.
Com a vinda da complementação, tornem para análise.
Todavia, caso se verifique inércia da parte, fica, desde logo, INDEFERIDO o pleito de gratuidade abrindo-se, na sequência, o prazo de 05 (cinco) dias, para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.
Int. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Advs: Luana Fabiola Vacari Pivato (OAB: 260191/SP) - 4º andar -
12/05/2025 18:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
12/05/2025 18:51
Despacho
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21/03/2025 11:51
Conclusos para decisão
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12/03/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2025 08:11
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 00:00
Publicado em
-
26/02/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 11:16
Parecer - Prazo - 30 dias
-
26/02/2025 11:06
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
24/02/2025 15:05
Despacho
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 15:33
Conclusos para decisão
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12/02/2025 13:54
Distribuído por competência exclusiva
-
12/02/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
12/02/2025 10:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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