04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004497-11.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Samantha Conceicao Tavares - Antonio Marcos Clementino da Silva -

Vistos.

Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, incumbe ao juiz fixar o valor dos honorários periciais, observando a complexidade da matéria e o trabalho a ser desenvolvido pelo expert.

Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (autora às fls. 115/119 e réu às fls. 123/125), os honorários periciais deverão ser rateados entre elas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 95 do CPC.

Observe-se, contudo, que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 45/47).

A Resolução nº 910/2023, que estabelece os parâmetros para arbitramento de honorários periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, prevê, como valor máximo, para a espécie 2.

ENGENHARIA E ARQUITETURA; 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II", o valor de 88 (oitenta e oito) UFESPs.

Sendo assim, tendo em vista que apenas o valor relativo aos 50% da parte autora será custeado nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais da parte autora em 44 (quarenta e quatro) UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023, espécie 2.

ENGENHARIA E ARQUITETURA; 8.

Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II.

Comunique-se junto à Defensoria Pública do Estado para que seja realizada a correta reserva dos honorários.

Verifica-se, às fls. 163/164, o depósito da parcela correspondente aos honorários periciais, de responsabilidade da parte requerida.

Com a comunicação da reserva dos honorários pela Defensoria, comunique-se o expert, para que, em aceitando o encargo, dê início aos trabalhos, assinalado o prazo de 20 dias para a entrega do laudo.

Intimem-se. - ADV: BRUNO ZANIBONI (OAB 306722/SP), ALINE BOSQUETI CAETANO (OAB 368042/SP)
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 17:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:54

Juntada de Ofício
15/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Zaniboni (OAB 306722/SP), Aline Bosqueti Caetano (OAB 368042/SP) Processo 1004497-11.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samantha Conceicao Tavares - Reqdo: Antonio Marcos Clementino da Silva - Ante o exposto: JULGO EXTINTO o pedido de nunciação de obra nova, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários relativos a este pedido serão analisados ao final, em conjunto com o pedido remanescente.

INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão dos novos adquirentes dos imóveis vizinhos no polo passivo, formulado pela autora às fls. 101/106, sem prejuízo de reanálise futura, se estritamente necessário para a eficácia da tutela jurisdicional.

SANEIO O PROCESSO em relação ao pedido de indenização por perdas e danos, fixando os pontos controvertidos e DEFERINDO a produção de prova pericial de engenharia civil, nos termos da fundamentação supra.

Nomeio o perito e estabeleço os procedimentos conforme detalhado no item II.4 desta decisão.

Intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC (indicação de assistentes e apresentação de quesitos em 15 dias).

Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito e eventual manifestação das partes, intime-se o réu para o depósito de sua cota-parte ou da integralidade dos honorários periciais, conforme o caso.

Cumpram-se as demais determinações.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:25

Nomeado Perito
26/03/2025 16:20

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:32

Conclusos para julgamento
06/12/2024 12:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
03/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
31/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 09:27

Juntada de Mandado
07/05/2024 11:04

Expedição de Mandado.
07/05/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 15:26

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/12/2023 09:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/12/2023 05:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 05:00

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:09

Expedição de Carta.
15/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:18

Audiência conciliação não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/12/2023 03:00:00, 1ª Vara Cível.
14/11/2023 09:38

Conclusos para decisão
13/11/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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