13/07/2025 18:20

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP), Pablo Poziteli Migliani (OAB 455118/SP) Processo 1001513-74.2024.8.26.0315 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Heraldo Cuani - Epp -

Vistos.

Foram opostos Embargos de Declaração sem contraditório exercido, conforme certidão de fls. 121.

Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos pois, a Emenda EC13/2021 tem efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Portanto, por força do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/20213 , de rigor a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros e da correção monetária a contar da entrada em vigor da referida norma.

Pelo exposto, acolhe-se os embargos de declaração para alterar o dispositivo da sentença de fls. 106/108 e JULGAR PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal para determinar recálculo do débito, com manutenção dos índices de correção e juros aplicados pela municipalidade em conformidade com a legislação em vigor na data em que o débito foi constituído e a adoção da Taxa Selic a partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Pela sucumbência, arcará a embargada com as despesas processuais no percentual de R$ 600,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da presente data até o trânsito em julgado.

Deixo de fazer a remessa necessária, posto que o valor da condenação é inferior a100 salários mínimos, conforme art. 496, §3°, III do CPC.

Prossiga-se no Executivo Fiscal: 1502122-34.2023.8.26.0315, juntando-se àquele feito os cálculos retificados.

Permanecem incólumes os demais lançamentos.

Ciência ao Município.
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:11

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 06:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:57

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
29/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 06:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 16:12

Apensado ao processo
15/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:40

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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