18/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 23:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Rodolfo Bottura Nuevo Viveiros de Araújo (OAB 378686/SP) Processo 1003433-10.2021.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Alves de Carvalho - Reqdo: Banco Itaú Consignado S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Miguel Alves de Carvalho em face de Banco Itaú Consignado S.A.,para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico entre as partes, consubstanciado no empréstimo consignado, nº 61087497 fls. 44/45, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente referentes a esta contratação; II) CONDENAR a parte requerida em danos materiais, mediante restituição de forma simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data, respeitando a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença e corrigidos monetariamente desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido (evento danoso -Súmula 54 do STJ); A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Fica autorizada a compensaçãodos valores a serem recebidos a título de danos materiais, com o valor disponibilizado pela parte requerida e recebido pela parte requerente, referente ao contrato de empréstimo consignado, sendo que a disponibilização do valor na conta da parte requerente deve ser comprovada pela parte requerida e apurada em fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária desde o recebimento.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.

Penápolis, 08 de maio de 2025.
13/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 09:30

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:35

Conclusos para decisão
30/09/2024 09:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:30

Conclusos para julgamento
06/06/2024 15:56

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
25/03/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:40

Conclusos para despacho
08/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:53

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:04

Juntada de Ofício
29/09/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:58

Expedição de Ofício.
22/08/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 16:07

Conclusos para decisão
07/07/2023 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/08/2022 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
01/06/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 18:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2022 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 15:49

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
16/03/2022 23:20

Conclusos para julgamento
10/03/2022 16:33

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 18:25

Proferido Despacho
08/02/2022 14:55

Conclusos para despacho
08/02/2022 13:29

Juntada de Certidão
29/11/2021 02:27

Suspensão do Prazo
15/10/2021 12:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:09

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 14:24

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 13:32

Decisão
25/08/2021 07:49

Conclusos para julgamento
18/08/2021 10:43

Conclusos para despacho
17/08/2021 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 12:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 19:22

Decisão
14/07/2021 10:28

Conclusos para decisão
13/07/2021 12:24

Conclusos para despacho
29/06/2021 19:02

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2021 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2021 12:14

Juntada de Petição de contestação
01/05/2021 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 19:34

Expedição de Carta.
19/04/2021 18:59

Recebida a Petição Inicial
19/04/2021 11:20

Conclusos para decisão
16/04/2021 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2021 23:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2021 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2021 17:54

Decisão
13/04/2021 13:30

Conclusos para decisão
12/04/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 17:24

Proferido Despacho
07/04/2021 14:26

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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