TJSP - 0000187-09.2022.8.26.0496

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

HUGO ANDRADE COSSI

OAB: 110521/SP

CPF *26.***.*86-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000187-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

    Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoMARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO, MTR: 1150171-5, RG: 50058944, RGC: 71815431, RJI: 192690553-12, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

  • 28/08/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 11:29

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2025 14:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2025 17:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 00:02

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 18:58

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Hugo Andrade Cossi (OAB 110521/SP) Processo 0000187-09.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Réu: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO - Intime-se o condenado MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO, MTR: 1150171-5, RG: 50058944, RGC: 71815431, RJI: 192690553-12, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado.

    Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso.

  • 15/05/2025 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 18:46

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2025 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 18:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 16:26

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2025 00:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2025 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 18:17

    Declarada a Remição

  • 07/02/2025 11:58

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:51

    Homologado o Cálculo

  • 08/08/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2024 18:59

    Declarada a Remição

  • 10/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 16:17

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/12/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 07:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 07:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 21:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 21:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2023 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 14:25

    Homologado o Cálculo

  • 06/12/2023 06:40

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:45

    Declarada a Remição

  • 23/11/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:22

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2023 11:03

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 18:44

    Declarada a Remição

  • 29/05/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 11:20

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 19:28

    Homologado o Cálculo

  • 02/02/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 22:12

    Declarada a Remição

  • 10/01/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 16:54

    Homologado o Cálculo

  • 16/12/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 17:07

    Declarada a Remição

  • 21/11/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2022 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/11/2022 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 10/02/2022 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 20:06

    Homologado o Cálculo

  • 10/02/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 19:44

    Unificação e Soma de Penas

  • 25/01/2022 16:57

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/01/2022 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 13:25

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1003685-42.2025.8.26.0189

Municipio de Fernandopolis

Edson Antonio Bueno

Advogado: Ana Carolina Calegari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:17

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