15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Caio Andaluz Santos Pereira (OAB 505713/SP), Camila Soares Gomes (OAB 58972/BA) Processo 1029056-76.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Udnei Guerra Damasceno - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o(a) requerido(a) a pagar a importância de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora, a serem computados mediante aplicação da taxa Selic (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), e ambos terão por termo inicial a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ e RESP 903.285, e para o fim de condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer pleiteada na inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00.

No entanto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.
13/03/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 09:18

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:18

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 04:08

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:14

Expedição de Carta.
01/11/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 06:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 13:14

Conclusos para decisão
26/10/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 15:45

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/10/2024 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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