TJSP - 7000100-74.2019.8.26.0451

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO BRITO DA SILVA

Advogados

RAFAEL DE AZEVEDO

OAB: 436932/SP

CPF *59.***.*76-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 09:34

    Documento Juntado

  • 03/04/2025 12:19

    Ofício Expedido

  • 03/04/2025 11:28

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2025 11:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 14:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2025 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:47

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 18:04

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 06/03/2025 13:51

    Conclusos para Sentença

  • 06/03/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 11:10

    Decurso de Prazo

  • 17/12/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 12:31

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/12/2024 10:42

    Petição Juntada

  • 14/12/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2024 12:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2024 12:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2024 11:02

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 06:53

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2024 10:52

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2024 14:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/04/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2024 12:29

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/04/2024 15:36

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 15:08

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 17/04/2024 15:07

    Documento Juntado

  • 22/11/2023 13:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/10/2023 14:25

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 30/10/2023 14:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/10/2023 14:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/10/2023 14:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 11:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/10/2023 11:35

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/10/2023 10:58

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 20/10/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 12:14

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:33

    Documento Juntado

  • 16/10/2023 13:55

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 16/10/2023 13:42

    Ordem de Liberação Expedida

  • 11/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2023 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 15:31

    Concedida Progressão de regime

  • 09/10/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 21:08

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/09/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 18/09/2023 15:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/09/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2023 14:53

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 22/08/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael de Azevedo (OAB 436932/SP) Processo 7000100-74.2019.8.26.0451 - Execução da Pena - Réu: SERGIO BRITO DA SILVA - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) SERGIO BRITO DA SILVA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia no prazo de 30 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento.

    Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame.

    Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado.

    Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público.

    Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 16:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/08/2023 10:59

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 14:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/08/2023 12:15

    Petição Juntada

  • 07/08/2023 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2023 10:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 20:16

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2023 08:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 06/06/2023 10:35

    Documento Juntado

  • 30/05/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 22:07

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 17:49

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 14:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 14:03

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/05/2023 14:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/05/2023 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2023 14:03

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2023 10:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/05/2023 10:51

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 16/05/2023 10:50

    Ofício Expedido

  • 16/05/2023 10:26

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 16/05/2023 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 01:36

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/04/2023 10:51

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 21/04/2023 10:51

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/04/2023 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/04/2023 10:51

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2023 10:06

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 24/01/2023 16:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/01/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 13:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/01/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2023 16:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/01/2023 16:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/01/2023 16:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2022 12:13

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 11:30

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/12/2022 11:29

    Certidão Juntada

  • 15/12/2022 10:49

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/12/2022 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 14:36

    Petição Juntada

  • 13/12/2022 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2022 17:26

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 02:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 13:13

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 12:12

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2022 10:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/11/2022 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2022 10:34

    Documento Juntado

  • 11/11/2022 10:21

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 11/11/2022 10:10

    Apensado ao processo

  • 10/11/2022 11:22

    Evoluída a Classe

  • 21/10/2022 14:02

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 13:58

    Documento Juntado

  • 21/10/2022 13:48

    Documento Juntado

  • 12/08/2022 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/08/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/08/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/07/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/07/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/07/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/06/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/12/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 15/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2019 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/05/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/04/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/03/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/02/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/05/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 09/03/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/01/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/08/2009 00:00

    Outros

  • 04/02/2004 00:00

    Outros

  • 07/11/2003 00:00

    Outros

  • 06/11/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 21/10/2003 00:00

    Outros

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 16/09/2003 00:00

    Outros

  • 05/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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