21/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/05/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1002897-10.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilza Aparecida Francisco - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a.

DECLARAR a nulidade dos contratos nº 010001785108 e 010017874264; b.

CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês incidente desde a citação; c.

CONDENAR o requerido, ao pagamento da importância de R$ 8.000,00, a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil), ambos contados a partir da presente data, época em que restou certo e delimitado o quantum indenizatório; d.

AUTORIZAR a compensação do valor da condenação com os valores creditados à parte autora.

Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC.

Em relação aos valores referentes à condenação dos danos materiais, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art.389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que ora fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, em atenção às alíneas do § 2º, do artigo 85, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, e ao tema 1076 do C.

STJ.

P.I.C.
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/05/2025 16:35

Conclusos para julgamento
08/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 02:48

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:16

Ato ordinatório
09/04/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:30

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2024 12:30

Conclusos para julgamento
12/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 06:16

Expedição de Carta.
24/07/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2024 08:39

Conclusos para decisão
16/07/2024 05:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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