16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1000052-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus Lopes Gasques - Reqdo: Banco Master S/A - NOTA DE CARTÓRIO: Intimação da parte requerida para comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes pagamentos, sob pena de execução, conforme teor da r. decisão e cálculo de fls. 310/311 e 314, observando que a Guia DARE deve ser emitida através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) e a Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, deve ser emitida pelo site do Banco do Brasil (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp): R$ 349,46 (trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente à taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em Guia DARE, Tipo de Serviço: Petição Inicial , Cód. 230-6; R$ 33,47 (trinta e três reais e quarenta e sete centavos), referente à postagem de carta(s), em Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ, Cód. 120-1; R$ 902,35 ( novecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), referente ao preparo de apelação, em guia DARE, Cód. 230-6;
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 41939/BA) Processo 1000052-57.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Jesus Lopes Gasques - Reqdo: Banco Master S/A -

Vistos.

Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado.

Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade).

Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora.

Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias.

Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE.

Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo.

No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov.

CG 016/2016.

Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução".

No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso.
10/09/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:26

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
03/09/2024 16:59

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:08

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 09:48

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 04:18

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:10

Expedição de Carta.
20/02/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 07:36

Conclusos para decisão
16/02/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:14

Conclusos para decisão
19/01/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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