TJSP - 0000193-39.2020.8.26.0996

1ª instância - 02 Criminal de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELLEN EDUARDA RODRIGUES BORGES

CPF *05.***.*16-04

Advogados

THAIS AGATHA SILVA NASCIMENTO

OAB: 455732/SP

CPF *75.***.*26-01

IVAN DIAS DE GOUVEIA

OAB: 459196/SP

CPF *04.***.*63-64

ANA CAROLINA GRACIANO PIVA ROSA

OAB: 471701/SP

CPF *41.***.*91-33

NATALIA DELGADO DOS SANTOS

OAB: 378861/SP

CPF *30.***.*13-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2025 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 04:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 21:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 05:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natalia Delgado dos Santos (OAB 378861/SP), Ivan Dias de Gouveia (OAB 459196/SP), Ana Carolina Graciano Piva Rosa (OAB 471701/SP) Processo 0000193-39.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectda: ELLEN EDUARDA RODRIGUES BORGES - V i s t o s.

    Advertência das condições do regime aberto: O(a) sentenciado(a) deverá ser intimado(a) deste despacho, que servirá de termo de advertência das condições do regime aberto, constantes do item 6, preenchendo a declaração abaixo, bem como que deverá comparecer na Central de Atenção ao Egresso e Família, na Rua Minas Gerais, 1837, para iniciar os comparecimentos, servindo uma via deste como mandado.

    O término da pena está previsto para 08/11/2027 (se não houver interrupção do cumprimento).

    Providencie a serventia o cadastro do sentenciado no Projeto V.I.D.A.(Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar, para fiscalização das condições.

    Comunique-se à CAEF (Central de Atenção ao Egresso e Família) para acompanhamento.

    Em caso de redistribuição dos autos para outra comarca ou extinção da pena, deverá ser comunicada a CAEF e cancelado o cadastro do sentenciado no Projeto V.I.D.A. da Polícia Militar. 2.

    Preso Removido Para Outra Comarca No caso de o executado ser removido ou mudar-se para outra comarca, feita a certidão nos autos, a execução criminal deve ser enviada ao Juízo da Execução Criminal competente, com as devidas homenagens, ficando cancelada a audiência eventualmente designada.

    Diligências Prévias em Procedimentos da Execução Quando houver procedimento iniciado para regressão de regime prisional e revogação de livramento condicional, a serventia deve certificar se houve pedido de alteração de endereço ou de autorização para trabalho no horário de recolhimento, feito pelo(a) sentenciado(a), antes de tornar os autos conclusos. 4.

    Cópia das decisões para os Autos em apenso Todas as decisões tomadas no processo somador, devem ser copiadas para os apensos que estejam somados, ou seja, que façam parte do cálculo do principal. 5.

    Alteração de Endereço do Condenado Havendo comunicação de alteração do endereço residencial de condenado em cumprimento regime prisional aberto ou livramento condicional, a serventia deve providenciar a alteração no Projeto V.I.D.A. (Vida, Inteligência, Defesa e Ação) da Polícia Militar, para que a fiscalização não seja realizada no endereço incorreto. 6.

    Condições Para Cumprimento do Regime Prisional Aberto: Na comarca de Fernandópolis, assim como em quase todas as comarcas do Estado de São Paulo, inexiste Casa do Albergado, o que enseja o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional aberto em albergue domiciliar, situação mais favorável ao condenado comum porque se trata de situação existente apenas para casos específicos de condenados idosos ou doentes.

    Daí ser necessária a fixação de condições rígidas e passíveis de controle para que a pena não seja apenas formal, trazendo ao condenado o verdadeiro senso de responsabilidade que esse regime prisional exige.

    Em razão disso, para esses condenados, o regime prisional aberto deve ser cumprido com as seguintes condições, afora outras imposta na condenação: a)Obter ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de que está trabalhando na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas; b)Recolhimento na própria residência nos dias úteis de segunda a sexta-feira das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte, e nos feriados, sábados e domingos durante todo o dia e noite, salvo para trabalho devidamente comprovado.

    O sentenciado deverá juntar mensalmente ou semestralmente a escala de trabalho emitida pelo(a) empregador(a), com os horários de trabalho, bem como dos dias de folga, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá lançar a autorização no Projeto V.I.D.A.

    Em caso de trabalho excepcional e urgente em dias de folga, o(a) sentenciado(a) deverá juntar a declaração do(a) empregador(a), no prazo de até 05 (cinco) dias após o trabalho realizado. c)Requerer autorização judicial prévia para mudança de endereço, a qual, desde já, fica concedida, desde que o(a) sentenciado(a) indique a data exata da mudança, hipótese em que a Serventia, imediatamente, deverá fazer as alterações no Projeto V.I.D.A.; se a mudança se der entre comarcas distintas, deverá a Serventia, desativar o cadastro no Projeto V.I.D.A. e cientificar a CAEF; d) Instalar dispositivo sonoro (campainha, interfone, etc.) na residência em local onde o condenado consiga ouvi-lo mesmo se estiver dormindo, NO PRAZO DE TRÊS (3) DIAS, sob pena de ser injustificável a alegação de que não ouviu o chamado da fiscalização, devendo inspecionar o funcionamento do dispositivo sonoro diariamente e, caso constatado defeito, documentar o problema com envio de e-mail, requerimento em balcão ou junto à CAEF, bem como providenciar no dia seguinte o conserto; e)Comparecer MENSALMENTE e quando for solicitado, na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP, das 9 às 12 horas, munido de documento pessoal com foto; f)Fora as hipóteses de trabalho já autorizadas, não se ausentar da comarca (Fernandópolis, Pedranópolis, Macedônia, Meridiano e Distrito de Brasitânia) sem prévia autorização judicial, devendo fazer este pedido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, em Juízo, sob pena de indeferimento, salvo o caso de urgência comprovada, ficando, ainda, advertido de que não basta o requerimento para se ausentar, devendo ser comunicado do deferimento da autorização; g)Não freqüentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; h) O sentenciado deverá apresentar na Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua Minas Gerais, 1837, em Fernandópolis/SP , das 9 às 12 horas, no prazo de dez (10) dias, documento hábil a comprovar seu atual endereço.

    I) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar exames, consultas ou procedimentos médicos, devendo apresentar comprovante (atestado) respectivo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    J) Fica o(a) sentenciado(a) autorizado(a) a se ausentar da Comarca, com retorno no mesmo dia, a fim de realizar atividades laborais (prestação de serviços) ou compra/venda, resultante de seu ofício, devendo apresentar comprovante respectivo nos autos previamente, ou no prazo de 05 (cinco) dias após a viagem.

    Essas condições se justificam porque retiram o condenado das ruas no horário em que ele não estaria trabalhando e deveria estar recolhido em Casa do Albergado, caso este estabelecimento existisse na comarca.

    Ainda, a instalação da campainha ou interfone visa evitar a recorrente alegação de que o fiscal não foi ouvido, o que não se pode confrontar e, ao prevalecer, retiraria a eficácia da fiscalização.

    A necessidade de respeito ao prazo prévio para requerimento de autorização se deve ao tempo do trânsito normal dos atos, com respeito aos prazos mínimos deferidos aos Senhores Servidores e ao Promotor de Justiça para cumprirem seus misteres, sob pena de se deferir ao condenado, à revelia do Juiz de Direito, a imposição de urgência no trâmite de algum procedimento, sem que de ato urgente efetivamente se trate. 7.

    Pedido de Autorização para Trabalho em Horário de Recolhimento Quando houver pedido de autorização de condenado a regime prisional aberto ou em livramento condicional para trabalhar fora do horário permitido, se não estiver especificado o local e dia de trabalho e o local de pernoite (caso o trabalho ocorra fora da cidade), a serventia deverá colher estas informações no balcão (pedido feito diretamente pelo condenado) ou intimá-lo para prestá-las no prazo de 24 horas (pedido apresentado no protocolo).

    Se o pedido for feito fora do prazo da alínea a ou e do item 7, restará indeferido, salvo se o condenado não tiver sido advertido desse item, quando, então, o pedido será apreciado, após parecer do Ministério Público.

    No caso do parágrafo anterior, o condenado deverá imediatamente ser advertido acerca do prazo para elaboração do pedido, passando a ser uma nova condição de seu regime prisional, do que se deve elaborar certidão com transcrição deste dispositivo. 8.

    Procedimento de Regressão de Regime Prisional A comunicação de descumprimento das condições de regime prisional aberto deve ser juntada aos autos, certificando-se na forma do item 3, não devendo ser aberta vista ao Ministério Público, tornando-se os autos conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

    Parágrafo único.

    Sendo decretada a regressão do regime prisional aberto para o regime prisional semiaberto se deve enviar, por ofício, à Polícia Militar cópia da decisão para que as fiscalizações cessem.

    Igualmente, sendo condição do regime prisional aberto a prestação de serviço à comunidade, a entidade beneficiada deve ser comunicada da decisão, pela mesma via (ofício), para que não mais conte com os serviços do condenado. 9.

    Todos os atos praticados nos termos desta decisão devem ser certificados, sempre com expressa indicação da sua fonte.

    Intimem-se.

    Fernandópolis, 14 de maio de 2025 .

  • 15/05/2025 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 17:03

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/03/2025 10:24

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2025 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/03/2025 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2025 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 12:21

    Expedição de Alvará.

  • 01/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 12:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/02/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 13:28

    Concedida Progressão de regime

  • 13/02/2025 13:20

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 11:06

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2025 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 12:22

    Declarada a Remição

  • 28/01/2025 10:22

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 08:18

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/01/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 08:14

    Suspensão do Prazo

  • 01/08/2024 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2024 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/08/2024 16:43

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2024 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2024 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/07/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 14:47

    Desapensado do processo

  • 15/07/2024 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 17:11

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/07/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 13:00

    Desapensado do processo

  • 01/07/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 09:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/07/2024 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/07/2024 09:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2024 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2024 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/06/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 11:01

    Apensado ao processo

  • 18/06/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 16:37

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 09:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2024 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 14:17

    Apensado ao processo

  • 24/05/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 20:58

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 18:01

    Determinada a Regressão de Regime

  • 12/04/2024 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 02:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 13:20

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2024 01:20:18, 2ª Vara Criminal.

  • 26/03/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2024 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 07:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 12:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2024 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 12:43

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:08

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 01:08:15, 2ª Vara Criminal.

  • 13/09/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:57

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 01:57:40, 2ª Vara Criminal.

  • 15/08/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 06:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 16:54

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2023 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 11:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/12/2022 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2022 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 22:38

    Suspensão do Prazo

  • 22/08/2022 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 11:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 14:31

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 14:30

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 08/06/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2022 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2022 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 12:01

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 14:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/04/2022 14:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/04/2022 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2022 17:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/03/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2022 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 15:56

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 16:01

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 15/03/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2022 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 17:54

    Concedida Progressão de regime

  • 14/03/2022 17:41

    Decisão

  • 14/03/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:51

    Decisão

  • 03/03/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 10:01

    Declarada a Remição

  • 21/02/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2022 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 07:55

    Processo Entranhado

  • 16/02/2022 07:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 01:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2021 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 18:14

    Homologado o Cálculo

  • 10/12/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 08:09

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 14:50

    Decisão

  • 29/11/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 06:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2021 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2021 06:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 06:30

    Decisão

  • 18/11/2021 15:44

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 17:36

    Processo Entranhado

  • 17/11/2021 17:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 10/11/2021 18:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2021 18:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/11/2021 18:07

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/11/2021 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2021 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 16:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/10/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/10/2021 14:39

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2020 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 11:54

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2020 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2020 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 13:35

    Realizado Cálculo

  • 13/01/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2020 09:07

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2020 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2020 16:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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