16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio de Souza Ramos (OAB 183373/SP), Agnaldo Souza de Jesus (OAB 506425/SP) Processo 0005553-47.2015.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Ré: FABIANA CONRADO DA SILVA -

Vistos.

Julgo os autos preparados para o julgamento pelo Tribunal do Júri e, nos termo dos incisos I e II do artigo 423 do Código de Processo Penal, para tal finalidade, adoto o relatório da r. decisão de fls. 438/444, na qual o réu FABIANA CONRADO DA SILVA e ELIMAR PERACIO FERREIRA foi pronunciado como incurso no artigo 121, caput, c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, por duas vezes.

Irresignado, o acusado ELIMAR interpôs recurso em sentido estrito, o qual restou improvido no v. acórdão de fls. 548/552.

Com a preclusão desta decisão, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se pugnando pela juntada de documentos, além da oitiva das duas vítimas, em caráter de imprescindibilidade (fl. 569).

Por sua vez, a Defensoria Pública, representando os interesses do acusado ELIMAR, requereu o depoimento das duas vítimas e de uma testemunha exclusiva, também com cláusula de imprescindibilidade (fl. 576).

Já os Advogados da acusada FABIANA também solicitaram a oitiva das duas vítimas (fls. 929/930).

DECIDO. 1) Designo o dia 18 de agosto de 2026, às 10 horas, para o julgamento de FABIANA CONRADO DA SILVA e ELIMAR PERACIO FERREIRA no Plenário nº 7, sala 2162, desta 1ª Vara do Júri da Capital. 2) Defiro a oitiva das vítimas e testemunhas arroladas pelas partes.

Intime-se ou requisite-se, se necessário. 3) Fls. 934/945: requisite-se a vítima NORBERTO ao Diretor da unidade prisional onde atualmente encontra-se recolhido. 4) Junte-se as certidões de feitos criminais para fins judiciais dos processos que eventualmente constarem nas folhas de antecedentes dos acusados. 5) Desde já, em não sendo as vítimas e testemunhas localizadas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp, no prazo de 05 dias de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria).

Consigne-se que, considerando o disposto no artigo 461, § 2º, do CPP, o julgamento não será redesignado, caso a testemunha não seja localizada no novo local apresentado pela parte, ou, caso seja ela intimada, resida fora da Comarca e não compareça ao julgamento. 6) Além disso, faça constar nos mandados, em destaque, que o oficial de justiça deverá diligenciar ao local também no período noturno, finais de semana e feriados, quantas vezes forem necessárias para o êxito da intimação pessoal, bem como certificar o número de WhatsApp do intimando, sem prejuízo de realizar a intimação por hora certa, em analogia ao quanto disposto no artigo 362, do CPP, se o caso. 7) Ressalto às partes, desde já, que não será permitida a gravação em meios audiovisuais, pelas partes, dos trabalhos a serem realizados em Plenário.

Com efeito, tal medida, seguramente, registraria as imagens dos jurados, circunstância que carrega em si o potencial de causar suas indevidas exposições em redes sociais da internet e aplicativos de mensagens, em notório descumprimento à Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não se olvidando ainda que a simples notícia de que haverá registro de suas imagens poderá atemorizá-los e, como consequência, colocar em risco a livre convicção do Conselho de Sentença para o julgamento, com grave prejuízo à integridade de seu votos. 8) Por fim, autorizo a utilização de ferramentas digitais e o uso de equipamentos para exposição audiovisual em plenário, ressaltando-se que os aparelhos técnicos para a exposição deverão ser providenciados pela própria parte.

Ressalto que utilização de dispositivos para auxiliar na demonstração das teses, tais como monitores, tablets, etc., ou meros documentos ilustrativos como fotografias, mapas digitais ou fluxogramas, constitui exercício de liberdade de manifestação, com o objetivo de facilitar a compreensão dos Jurados sobre os documentos e informações já existentes nos autos e não configuram ofensa ao contraditório, razão pela qual não se submetem ao rito previsto no artigo 479, do Código de Processo Penal.

Servirão as cópias desta decisão como ofícios.

Cumpra-se.

São Paulo, 12 de maio de 2025.
26/08/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:51

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:50

Expedição de Certidão.
20/08/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 07:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/07/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 14:41

Expedição de Certidão.
07/07/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:00

Juntada de Mandado
30/04/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
26/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:05

Proferida Sentença de Pronúncia
28/03/2024 06:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:34

Conclusos para julgamento
25/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Alegações finais
17/03/2024 07:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 07:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 08:33

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 14:00

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/02/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:24

Juntada de Mandado
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2024 16:04

Expedição de Mandado.
02/02/2024 16:00

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:56

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:48

Expedição de Mandado.
02/02/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 15:40

Juntada de Mandado
02/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:34

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:33

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 07:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:03

Expedição de Certidão.
05/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/02/2024 02:15:00, 1ª Vara do Júri.
09/02/2023 07:20

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2023 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 15:54

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 15:45

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 17:14

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 14:05

Conclusos para despacho
29/01/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 16:30

Expedição de Mandado.
09/01/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:34

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:36

Expedição de Certidão.
19/12/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 16:54

Expedição de Carta precatória.
15/12/2022 14:17

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:16

Conclusos para decisão
15/12/2022 14:10

Expedição de Mandado.
15/12/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 14:01

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:00

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2022 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 13:56

Juntada de Mandado
08/12/2022 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 11:32

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:32

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:32

Expedição de Mandado.
06/12/2022 11:31

Expedição de Mandado.
05/12/2022 11:54

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:00

Expedição de Certidão.
01/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:59

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 22:13

Expedição de Certidão.
24/06/2022 22:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 22:12

Expedição de Certidão.
24/06/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 18:28

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2023 04:30:00, 1ª Vara do Júri.
03/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 10:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 11:34

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 11:33

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 13:09

Conclusos para decisão
15/11/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:48

Expedição de Certidão.
12/11/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 21:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 12:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 15:31

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
06/07/2021 13:27

Expedição de Certidão.
02/07/2021 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 15:59

Expedição de Certidão.
01/07/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 21:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2021 13:12

Conclusos para decisão
25/03/2021 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 18:27

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 15:40

Expedição de Certidão.
23/02/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 15:36

Juntada de Mandado
22/02/2021 17:21

Expedição de Ofício.
22/02/2021 17:21

Expedição de Ofício.
22/02/2021 17:21

Expedição de Ofício.
22/02/2021 17:21

Expedição de Ofício.
12/02/2021 12:23

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 15:31

Expedição de Ofício.
11/02/2021 15:30

Expedição de Ofício.
11/02/2021 15:16

Expedição de Ofício.
11/02/2021 15:16

Expedição de Ofício.
10/02/2021 18:33

Expedição de Mandado.
10/02/2021 18:32

Expedição de Mandado.
22/01/2021 18:04

Expedição de Certidão.
23/09/2020 17:32

Recebidos os autos
23/09/2020 17:32

Recebidos os autos
23/09/2020 17:32

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 282
23/09/2020 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2020 07:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 07:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 07:48

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 15:21

Expedição de Certidão.
22/09/2020 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:19

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22/09/2020 15:18

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22/09/2020 15:18

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 15:17

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22/09/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 15:16

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:16

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22/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:16

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22/09/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:16

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22/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:13

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:13

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:13

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:11

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:11

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:10

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Certidão
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 15:09

Juntada de Outros documentos
21/09/2020 13:50

Recebidos os autos
21/09/2020 13:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/09/2020 13:50

Recebidos os autos
10/09/2020 15:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/09/2020 17:48

Recebidos os autos
14/10/2019 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/10/2019 15:54

Recebidos os autos
08/10/2019 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/10/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 14:39

Recebidos os autos
24/07/2019 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/07/2019 16:00

Recebidos os autos
22/07/2019 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2019 10:12

Recebidos os autos
12/04/2019 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/04/2019 16:28

Recebidos os autos
29/03/2019 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2019 10:32

Recebidos os autos
13/11/2018 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
13/11/2018 15:16

Recebidos os autos
09/11/2018 14:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/11/2018 11:20

Recebidos os autos
07/11/2018 21:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/09/2018 14:51

Recebidos os autos
17/09/2018 17:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2018 16:38

Recebidos os autos
07/06/2018 21:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 21:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 11:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/05/2018 16:24

Recebidos os autos
14/05/2018 17:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2018 16:30

Recebidos os autos
08/02/2018 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/02/2018 15:12

Recebidos os autos
30/01/2018 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2018 13:36

Recebidos os autos
03/10/2017 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/09/2017 15:19

Recebidos os autos
21/09/2017 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2017 15:50

Recebidos os autos
10/05/2017 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/05/2017 14:14

Recebidos os autos
04/05/2017 14:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/05/2017 17:15

Recebidos os autos
28/11/2016 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/11/2016 15:01

Recebidos os autos
22/11/2016 16:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/11/2016 15:14

Recebidos os autos
20/05/2016 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2016 14:38

Recebidos os autos
17/05/2016 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2016 15:06

Recebidos os autos
18/12/2015 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/12/2015 17:28

Recebidos os autos
04/12/2015 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/12/2015 16:28

Recebidos os autos
30/11/2015 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2015 17:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 14:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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