04/07/2025 13:04

Autos no Prazo
04/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
01/07/2025 10:34

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:46

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2025 08:12

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1003227-79.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Galzerano Indústria de Carrinhos e Berços Ltda. -

Vistos.

Petição retro: se existissem bens passíveis de penhora, além de declarados, teriam de estar registrados, de forma que indefiro acesso ao sistema Infojud, sem perder de vista os sistemas acessados pelo juízo.

Colaciono jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo que ampara a tese deste juízo (agravo de instrumento nº 990.09.327155-9, julgamento em 07/12/2009, Relator E.

Desembargador Melo Colombi, agravante Banco Itaú S/A): As informações prestadas pelos contribuintes ao fisco não constituem um banco de dados ou fonte de pesquisa em favor de terceiros, estranhos à relação tributária que deu origem à reunião dos dados armazenados na Receita Federal.

Essa não é sua finalidade precípua.

Não se trata de um arquivo público de informações apto a suprir a inércia da parte em obter a satisfação de direitos de cunho meramente patrimonial, desvinculado de qualquer caráter de indisponibilidade.

O interesse particular da parte em conseguir a realização da prestação jurisdicional não é superior ao direito ao sigilo de dados prestados à Receita (...).

Consigne-se que há apenas interesse privado, no caso; comumente deferida a quebra do sigilo fiscal em ações em que o interesse público ampara a pretensão, como, por exemplo, em ações de improbidade administrativa.

Int.
15/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:58

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:27

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:13

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
11/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:02

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/11/2024 13:11

Bloqueio/penhora on line
25/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:14

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:40

Ato ordinatório
13/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:34

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
18/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:21

Ato ordinatório
21/05/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
16/05/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:29

Suspensão do Prazo
27/03/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 04:18

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:01

Expedição de Carta.
06/02/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 06:40

Suspensão do Prazo
10/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:56

Ato ordinatório
30/10/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2023 12:47

Expedição de Mandado.
17/10/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2023 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 15:50

Expedição de Carta.
21/06/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2022 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 09:59

Expedição de Mandado.
19/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2022 10:43

Recebida a Petição Inicial
13/04/2022 16:02

Conclusos para despacho
13/04/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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