11/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000273-35.2025.8.26.0282 (apensado ao processo 0001382-70.2014.8.26.0282) (processo principal 0001382-70.2014.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Aex Alimenta Comércio de Refeições e Serviços - - MUNICÍPIO DE ITATINGA -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE ITATINGA em desfavor de AEX ALIMENTA COMÉRCIO DE REFEIÇÕES E SERVIÇOS.

Alegou a impugnante, em síntese, que (i) o índice de correção monetária aplicado pelo impugnado não observou o título executivo judicial, uma vez que deveria ter incidido a partir do vencimento de cada obrigação contida nas notas fiscais; (ii) o cálculo apresentado pela exequente foi acrescido do Fator Tabela Precatórios TJSP, sem qualquer previsão no título executivo; (iii) a exequente incluiu no cálculo valores de duas notas fiscais (nº 580 e 581) que foram apurados como negativos, conforme prova pericial.

Postulou a homologação de seus cálculos, reconhecendo-se o excesso de execução decorrente das razões expostas.

Intimado, o impugnado defendeu a regularidade de seus cálculos (fls. 76-79).

Em decisão de fl. 80, foi determinada a realização de novos cálculos pelas partes, considerando que ambos estavam em desacordo com o título executivo.

A exequente apresentou nova planilha às fls. 94-108.

O impugnante concordou parcialmente com os novos cálculos apresentados, divergindo quanto à fixação dos honorários (fls. 110-111).

Pedido de reserva de honorários apresentado pelo Espólio de Naide Liliane de Magalhães (fls. 113-115).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A impugnação merece ser acolhida.

Após a decisão de fls. 80 determinar a realização de novos cálculos, a exequente-impugnada apresentou planilha resumida com os novos valores devidos, os quais o executado concordou e divergiu apenas quanto aos honorários fixados em 12% do valor da condenação.

Assim, sendo o valor da obrigação incontroverso, acolho a impugnação apresentada às fls. 57-60 pelo executado-impugnante e fixo como devida a quantia de R$ 1.746.292,58 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) para a competência 07/2025, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

Quanto aos honorários impugnados às fls. 110-111, observo que a decisão de fls. 80 destacou que a quantia devida deveria ser calculada com base em 12% do valor da condenação.

Entretanto houve equívoco no percentual fixado, que passo a retificar.

Consigno que a sentença proferida em sede de conhecimento foi reformada pelo v. acórdão (fls. 25-32) em relação aos honorários advocatícios e estabeleceu que o cálculo deveria ser realizado de acordo com o artigo 85, §§3º e 5º, do CPC e não como 12% sobre o valor da condenação, conforme segue:

Por outro lado, impõe-se o acolhimento parcial do apelo autoral e do reexame necessário, tão somente para estabelecer que os honorários advocatícios devidos por ambas as partes sejam fixados, de forma escalonada, nos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, §§3º e 5º, do CPC, incidentes, respectivamente, sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa (o Município, sobre o valor da condenação; a autora, sobre o valor da diferença entre a pretensão inicial e o valor da condenação).

E ante o desprovimento do apelo voluntário da Fazenda Municipal, cumpre majorar em uma décima parte os percentuais dos honorários devidos à autora, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Analisando os cálculos de honorários juntados pelas partes, observo que ambos deixaram de observar o quanto foi determinado no acórdão acima exposto.

Isso porque o cálculo apresentado pela exequente foi realizado com base em 12% do valor atualizado da condenação, enquanto que o da executada observou o acórdão apenas com relação ao escalonamento previsto pelo artigo 85, §3º do CPC, deixando de se atentar à majoração determinada em sede recursal.

Assim, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha atualizada do débito relacionado aos honorários observando o quanto aqui determinado e em atenção às decisões já proferidas no processo e acobertadas pela coisa julgada.

Após, dê-se vista ao executado para manifestação no mesmo prazo.

A fixação de honorários sucumbenciais ocorrerá com a apresentação das novas planilhas pelas partes.

Em caso de requisição pelo valor incontroverso (CPC, art. 535, § 4º), deverá ser observada essa circunstância quando do preenchimento do cadastro do incidente.

No mais, manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 113-115.

Intimem-se. - ADV: RENATO CESAR DE ALMEIDA SOUZA (OAB 317227/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP), MARCO HENRIQUE LEMOS (OAB 159261/SP)
02/09/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 20:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/08/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/07/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Henrique Lemos (OAB 159261/SP), Renato Cesar de Almeida Souza (OAB 317227/SP) Processo 0000273-35.2025.8.26.0282 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Aex Alimenta Comércio de Refeições e Serviços, MUNICÍPIO DE ITATINGA -

Vistos. 1) Diante do alegado pelo exequente, retifique a serventia o cadastro processual, incluindo a parte executada no sistema SAJ e o valor do débito. 2) Cuida-se de cumprimento de sentença movido contra a Prefeitura Municipal de Itatinga, objetivando o recebimento da quantia principal de R$ 1.800.291,58 (um milhão, oitocentos mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos) e de honorários advocatícios de R$ 165.104,86 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença será devido o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

Além disso, o referido diploma legal (Lei Estadual nº 17.785/23), reconhece a responsabilidade da parte executada, pelo recolhimento da taxa judiciária (sujeito passivo da obrigação tributária), nas hipóteses dos incisos III e IV, acrescentando o § 13 ao artigo 4º.

Por outro lado, é certo que o Município de Itatinga, participa da lide, na qualidade de executado e, obrigar-se-á, futuramente, ao ressarcimento do valor despendido e adiantado pela parte exequente.

Daí porque, o caso concreto reclama a interpretação sistemática da Lei Estadual nº 11.608/03, de modo a afastar a incidência do inciso IV e § 13 do artigo 4º.

Afinal, o artigo 6º do mesmo diploma legal prevê que "a A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária".

Como se vê, o dispositivo legal acima citado é claro ao isentar os Municípios do recolhimento da Taxa Judiciária, de modo que é descabida a cobrança da referida taxa.

Não faz sentido, no caso dos autos, o recolhimento da parte exequente e a expectativa de futuro ressarcimento do Ente Público.

Ademais, o Comunicado Conjunto nº 862/23, das EE.

Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, deste E.

Tribunal de Justiça, indica, igualmente, o objetivo da alteração legislativa (combate à evasão de custas judiciais).

Entretanto, o fato é que a União, o Estado, os Municípios, as respectivas Autarquias e Fundações, conforme o disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03, são isentos de recolhimento da taxa judiciária, razão pela qual são inaptos à prática de evasão fiscal.

Portanto, o reconhecimento da inaplicabilidade do inciso IV e § 13 do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/06, é a medida que se impõe no caso concreto 3) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal/Autarquia, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento, nas formas do art. 535, §3º, I e II, a depender do valor apresentado.

A intimação dar-se-á via portal eletrônico.
14/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:02

Apensado ao processo
22/04/2025 16:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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