23/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Nascimento Zacarias (OAB 320453/SP), Ailton Arley de Almeida (OAB 370847/SP) Processo 1000629-87.2024.8.26.0010 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelo Nascimento Zacarias, Marcelo Nascimento Zacarias - Embargdo: Rene Luis Ceglauskis -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Marcelo Nascimento Zacarias contra Rene Luis Ceglauskis.

O(A) requerente foi regularmente intimado(a) a recolher o valor das custas iniciais, sob pena de extinção do feito (fls. 95/98).

No entanto, permaneceu inerte (fls. 104).

Deste modo, ausente pressuposto indispensável ao regular andamento do processo, de rigor a sua extinção.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, c.c. art. 485, IV, do CPC.

Custas pelo embargante, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em conformidade com recentes julgados do E.

TJSP.

Nesse sentido: Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenizatória c.c. inexigibilidade de débito.

Determinação de apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas no mesmo prazo.

Não cumprimento.

Extinção sem julgamento do mérito.

Adequação.

Taxa de cancelamento de processo devida.

Art. 2°, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023.

Não incidência Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1020027-29.2024.8.26.0007; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) APELAÇÃO Sentença que homologou a extinção e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, cabendo a autora providenciar em quinze dias o recolhimento da taxa de 05 UFESPs, tal como fixada pelo Provimento CSM 2.739/2024, além de indeferir a gratuidade da justiça.

Elementos dos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência econômica da parte autora.

Indeferimento mantido. "Custas de cancelamento do processo".

Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24.

Sentença mantida.

Recurso improvido (Apelação Cível 1054936-12.2024.8.26.0100; Relator: Desembargador PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 1022120-74.2024.8.26.0100 -Voto nº 30101 8 Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico e indenização por danos morais.

Não atendimento da determinação para comprovação da hipossuficiência.

Ausência de recolhimento da taxa judiciária.

Extinção com determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição.

Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1.

Sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas iniciais, mas impôs determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. 2.

Recurso do autor insistindo na extinção do processo sem recolhimento da taxa. 3.

Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1.

Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade.

Indeferimento da justiça gratuita.

Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos.

Sentença mantida neste ponto.

Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da interposição da ação.

Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, do NUMOPEDE. 3.2.

Determinação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição mantida; 3.3.

A extinção do processo sem resolução do mérito e sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição.

Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03.

Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024, Precedentes. 4.

Dispositivo: Recurso do autor desprovido.

Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1021323-86.2024.8.26.0007; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

INCONFORMISMO DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

TAXA DE CANCELAMENTO DEVIDA.

ARTIGO 8-A DO PROVIMENTO CSM N.º 2.684/2023 C.C.

ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03.

SENTENÇA ALTERADA.

DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

I.CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, proposta contra banco réu, sem condenação em custas processuais ou honorários.

O apelante alega erro na extinção da demanda, argumentando hipossuficiência financeira e questionando a determinação de recolhimento de custas após a desistência da ação.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o autor deve arcar com a taxa de cancelamento da distribuição e se faz jus à gratuidade de justiça.

III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

O autor, aposentado e com recursos limitados, faz jus à gratuidade de justiça, deferida para fins recursais. 4.

A extinção do processo sem resolução do mérito, sem condenação em custas iniciais, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento, conforme artigo 8-A do Provimento CSM n.º 2.684/2023 e artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/03.

IV.DISPOSITIVO E TESE 5.

Dá-se provimento parcial ao recurso para conceder a gratuidade de justiça.

Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida em fase recursal.

A taxa de cancelamento é devida mesmo com a extinção do processo sem resolução do mérito.

Legislação Citada: CPC, art. 290; Provimento CSM n.º 2.684/2023, art. 8-A; Lei Estadual n.º 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, XIV.

Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS nº 18.205/SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 18.04.2006.(TJSP; Apelação Cível 1008785-81.2024.8.26.0554; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) P.R.I.C.
14/05/2025 14:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
13/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:05

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:17

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 09:59

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:37

Remetido ao DJE
20/01/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 04:55

Petição Juntada
10/12/2024 13:31

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 10:24

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
11/10/2024 10:22

Classe Retificada
11/10/2024 10:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/10/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:38

Remetido ao DJE
10/10/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:45

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:45

Certidão de Cartório Expedida
03/06/2024 18:29

Especificação de Provas Juntada
23/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:36

Remetido ao DJE
22/05/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:11

Petição Juntada
02/04/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:08

Remetido ao DJE
01/04/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 10:31

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 10:28

Apensado ao processo
19/03/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
16/03/2024 09:52

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
14/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
14/03/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 10:35

Remetido ao DJE
13/03/2024 09:31

Remetido ao DJE para Republicação
12/03/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 09:38

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 09:29

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2024 00:09

Remetido ao DJE
08/03/2024 16:37

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/02/2024 13:44

Remetido ao DJE para Republicação
05/02/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:05

Remetido ao DJE
02/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:03

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024 02:15

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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