08/09/2025 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/09/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005168-43.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Garra Empreendimentos e Participações S/A - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Manifeste-se a parte vencedora ante o trânsito em julgado da sentença.

Havendo o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada observar as seguintes orientações: Formar o incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação.

Passados 30 dias, sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), FERNANDO GALVÃO DE FRANÇA (OAB 328734/SP), BRUNA GABRIELLI NORDI (OAB 505614/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
29/07/2025 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:22

Julgada Procedente a Ação
12/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
11/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 18:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 02:23

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:10

Expedição de Carta.
15/05/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/05/2025 10:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Gabrielli Nordi (OAB 505614/SP) Processo 1005168-43.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Garra Empreendimentos e Participações S/A -

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Garra Empreendimentos e Participações S/A em face de "Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste", pessoa jurídica de direito privado e concessionária de serviço público.

Ocorre que referida matéria deverá ser objeto de apreciação pela Vara da Fazenda Pública, conforme entendimento exarado pela Corte Bandeirante em recentes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por particular em face de concessionária de serviço público, em razão de acidente causado por objeto na pista, distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba - Remessa do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca local, sob o argumento de que a ré é pessoa jurídica de direito privado - Impossibilidade - Competência, de fato, do Juízo fazendário - Controvérsia atinente a ilícito extracontratual da concessionária por falha na prestação de serviço público - Inteligência, por analogia, da Súmula nº 165 deste E.

Tribunal de Justiça - Conflito conhecido, a teor do art. 66, II, do CPC/2015 - Competência do MM.

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0036329-11.2023.8.26.0000; Relator(a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de indenização por danos materiais e morais.

Colisão com animal em rodovia objeto de concessão.

Distribuição ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba.

Redistribuição à 5ª Vara Cível da mesma Comarca.

Impossibilidade.

Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.

Ilícito extracontratual por falha na prestação de serviço público.

Matéria afeta à competência das Varas da Fazenda Pública.

Súmulas 73 e 165 deste Eg.

TJSP e Resolução n. 835/2020 que alterou o art. 5, item III.15 da Resolução n. 623/2013.

Necessidade de simetria entre a competência da Vara da Fazenda Pública e das Câmaras de Direito Público.

Precedentes.

Conflito procedente.

Competente o Juízo Suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0012521-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) Sendo assim, determino a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Redistribua-se, via Distribuidor.

Intime-se.
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
05/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
02/05/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000343-06.2025.8.26.0459

Clodoaldo Ap. Marques da Cruz

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Boris Aidam Goncalves Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003086-88.2015.8.26.0566

Supergasbras Energia LTDA

Fundicao e Zincagem Sao Carlos ME

Advogado: Roberto Trigueiro Fontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2015 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1005182-81.2024.8.26.0236

Benedito Donizete Cardozo

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Leticia de Carvalho Costa Tamura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1002474-30.2024.8.26.0601

Andre Luis de Godoy

Wilson Valdo

Advogado: Marina Cristina da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1000002-36.2020.8.26.0459

Banco do Brasil S/A

Rafaela Sisdelli Segantini Stefani

Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/01/2020 14:01

Exibir Processo