29/07/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 19:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/07/2025 16:42

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:21

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 08:46

Expedição de Carta.
16/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Alingheri Alcantara (OAB 428385/SP) Processo 1002203-58.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Fernando de Moura - COMPROVE HIPOSSUFICIÊNCIA.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza do requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação [cf.

STJ - AgRg no AREsp n. 495.939, rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. 24.6.2014 e AgRg no REsp n. 1.259.393, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 23.8.2011], mormente considerando a natureza tributária da taxa judiciária que não pode, por isso, sujeitar-se à disponibilidade das partes [cf.

STF, ADI n. 1145, rel.

Min.

Carlos Velloso, j. 3.10.2002] O requerente deve comprovar sua hipossuficiência, com juntada da sua declaração de renda (facultativamente) ou demonstrativo de pagamento (últimos três) ou documentação idônea para esse fim [a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses].

Em especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível desde que exista prova robusta de que não pode suportar os encargos processuais em detrimento do seu direito constitucional de acesso à justiça, pois não é beneficiária da presunção legal [CPC, art. 99, §3º: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural].

Alternativamente, poderá recolher a taxa judiciária devida e despesas processuais necessárias, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03.

Prazo: quinze dias.

Int.
15/05/2025 19:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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