26/07/2025 04:30

Suspensão do Prazo
25/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 07:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 13:38

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:00

Realizado cálculo de custas
10/06/2025 21:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexsander Leite Mantovani (OAB 414504/SP), Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB 431974/SP), Nicole Novelli (OAB 489185/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Marcelo Miranda Sociedade Individual de Advocacia (OAB 9089/SC) Processo 1020218-76.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos Lopes - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Antonio Carlos Lopes em face do Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos para: a) DECLARAR nulo o termo de adesão/filiação e autorização de desconto firmados à distância e inexigível a obrigação de pagamento da mensalidade associativa; b) CONDENAR a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais de mora, ambos a contar de cada desconto indevido; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser devidamente atualizado, da data da presente sentença e, acrescido de juros legais de mora a partir da data do evento lesivo, ou seja, primeiro desconto datado de julho de 2023, conforme Súmula 54 do STJ.

Atente-se que, nos termos daLei14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária e a variação da SELIC (deduzido o percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) como taxa de juros (art. 406, §1º, CC).

Em face da sucubência, CONDENO, outrossim, a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.200,00, devidamente atualizado até efetivo pagamento.

Com o trânsito em julgado da presente deverá a interessada ingressar com o competente incidente de cumprimento de sentença e, nos termos do artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrando-as, regularizando movimentações, documentos e cadastros, promovendo, então, o arquivamento do feito.

P.I.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:10

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/01/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:51

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 09:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 19:05

Juntada de Petição de Réplica
21/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:16

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 08:19

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:11

Expedição de Carta.
14/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/08/2024 09:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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