28/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:24

Juntada de Ofício
02/06/2025 10:24

Juntada de Ofício
01/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurilio Pires Carneiro (OAB 140771/SP), Clei Amauri Muniz (OAB 22732/SP) Processo 0001189-93.2025.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: PAULO ROGÉRIO MENEZES -

Vistos.

Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS, que argumenta que os cálculos do exequente consideraram equivocadamente a Renda Mensal Inicial (RMI) em 02/2019 como R$ 2.632,65, enquanto o valor correto implantado/revisado foi R$ 2.631,64.

Além disso, aponta divergências na correção monetária, onde foi utilizado o índice 1,285544 em 08/2016, quando o correto seria 1,281829 (INPC), bem como a inclusão indevida de valores anteriores à DIB (19/01/2015 a 08/08/2016).

Por fim, questiona os honorários advocatícios, alegando que a parte autora indicou 15% até 12/01/2017, apesar da sentença ter sido proferida em 19/12/2016 (fls. 108/112).

O credor apresentou réplica, defendendo a manutenção de seus cálculos (fls. 144/147).

FUNDAMENTO E DECIDO A impugnação da devedora não merece acolhimento.

A data de início do benefício (DIB) inicialmente fixada na sentença a partir da DER (fls. 149/152) foi posteriormente alterada por decisão superior (fls. 362/364), sendo correta sua fixação a partir da citação válida em 19/01/2015 (fls. 26 dos autos principais).

A correção monetária aplicada nos cálculos do exequente está correta, pois segue as decisões proferidas no processo de conhecimento, prevalecendo o entendimento de aplicação do IPCA-E (Tema nº 810/STF).

Quanto aos honorários advocatícios, a divergência decorre não do termo final, correspondente à disponibilização da sentença (12/01/2017), mas do termo inicial, pois o INSS utilizou a data da DER, enquanto deveria ter considerado a DIP a partir da citação válida (19/01/2015, fls. 26 dos autos principais).

Destaco que, tendo sido a DIB alterada por decisão superior (fls. 362/364) para a data da citação (19/01/2015), o INSS deverá revisar a RMI do benefício do segurado.

Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS e homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos os cálculos do exequente (fls. 02/10), e fixo a execução nos seguintes valores: Principal: R$ 265.609,78; Honorários advocatícios: R$ 19.928,01; Total: R$ 285.537,79 (valores atualizados para março de 2025).

Sem honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ.

Oficie-se ao INSS para providenciar a revisão da RMI do obreiro, considerando a decisão superior que determinou a data da citação válida (19/01/2015, fls. 26 dos principais).

A presente servirá como ofício a ser encaminhado pela serventia via e-mail institucional do INSS.

Além disso, conforme o Comunicado 394/2015 da Secretaria da Magistratura, que determina que todas as solicitações de expedição de Ofícios Requisitórios sejam realizadas exclusivamente em formato digital, o credor deverá realizar o peticionamento eletrônico via Portal e-SAJ, observando o Comunicado nº 01/2015 - DEPRE.

Deve-se discriminar todas as verbas de cada credor (principal líquido, descontos previdenciários, juros, custas etc.) e individualizar a verba honorária devida, se aplicável.

Por fim, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 1286 das NSCGJ (Prov.

CG nº 16/2016), aguarde-se em cartório por 30 dias, contados do requerimento do incidente de requisitório de pequeno valor, antes do arquivamento dos autos, com lançamento de movimentação específica.

Expirado o prazo com ou sem cadastro do incidente de precatório, a serventia deverá proceder ao lançamento das movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e no incidente.

Intimem-se.
13/05/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
18/04/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 20:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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