15/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Queiroz da Rocha (OAB 441063/SP), Bruna Camila da Silva (OAB 200319/MG) Processo 1500229-84.2024.8.26.0246 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ALEXANDRE DE SOUZA COSTA -

Vistos.

I - Tratam-se de autos devolvidos pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente certificado o trânsito em julgado (fls. 484 e 503).

II - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 455/469, cadastrando-se no sistema informatizado.

III - O Réu foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como a 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, em virtude da conduta típica descrita no topo do artigo 33 da Lei 11.343/06.

Tendo em vista a expedição de guia de recolhimento provisória (fls. 376/378), nos termos do artigo 19 do Comunicado Conjunto nº 36/2025, expeça-se a guia de recolhimento definitiva, junto ao BNMP, importando-a aos autos com o código 99003.

Após, encaminhe-a, via e-mail e com as homenagens devidas, à VEC/DEECRIM competente, em conjunto das peças faltantes (artigo 472, das NSCGJ).

Caso não seja possível a seleção da guia de recolhimento provisória no BNMP, em razão do mandado de prisão constar baixado, expeça-se ofício de aditamento junto ao SAJ (modelo 504705).

IV - Considerando o trânsito em julgado, proceda a Serventia às comunicações de praxe.

V - Com relação à pena de multa e às custas processuais, elaborem-se os cálculos atualizados e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

V.1 - Quanto à pena de multa, havendo manifestação favorável ou permanecendo silente as partes, desde já HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO: diante das alterações trazidas pela edição doProvimento CG nº 05/2022, que deu nova redação ao artigo 479 e seguintes das NSCGJ, diligencie a z.

Serventia acerca da existência de fiança depositada nos autos, certificando-se.

Havendo valores, DETERMINO que a fiança seja utilizada para adimplemento da pena de multa, nos termos do art. 336 do CPP.

Oficie-se à instituição bancária para transferência à FUNPESP.

Noutro giro, inexistindo fiança, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público.

V.2 - Com relação ás custas processuais, havendo manifestação favorável ou permanecendo silente as partes, desde já HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a intimação do Sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias (modelo 505827).

Findo o prazo, restando o valor inadimplido, certifique-se e proceda a inscrição do valor em dívida ativa (certidão modelo 505265).

VI - Em relação aos valores e objetos apreendidos (fls. 20/21) e que foram declarados perdidos em favor da União na Sentença: a) Tratando-se de valores, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a transferência para o FUNAD, encaminhando a este Juízo o comprovante da operação; b) Quanto aos objetos, considerando se tratarem de bens antieconômicos, com fundamento no artigo 25, inciso I e seu parágrafo único, inciso III da Portaria 01, de 10/01/2020, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, AUTORIZO a destruição, adotando-se as cautelas de praxe.

VII - AUTORIZO a destruição de eventual amostra de droga armazenada para fins de contraprova, considerando o trânsito em julgado da condenação.

OFICIE-SE à autoridade competente.

VIII - Cumpridas todas estas determinações, arquivem-se os autos (movimentação 61619).

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se.
14/05/2025 00:35

Remetido ao DJE
13/05/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/05/2025 18:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/02/2025 09:33

Certidão de Cartório Expedida
05/02/2025 05:59

Contrarrazões Juntada
26/01/2025 21:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2025 21:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/12/2024 14:19

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2024 09:35

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
09/12/2024 12:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
06/12/2024 14:48

Guia Eletrônica Enviada
06/12/2024 14:32

Guia de Recolhimento Expedida
06/12/2024 14:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/12/2024 14:19

Ofício Expedido
22/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:06

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 12:48

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2024 12:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/11/2024 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/11/2024 12:26

Documento Juntado
20/11/2024 00:06

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 10:07

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:51

Petição Juntada
11/11/2024 22:13

Mandado Expedido
11/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:39

Remetido ao DJE
11/11/2024 05:39

Remetido ao DJE
08/11/2024 16:59

Termo Expedido
08/11/2024 16:46

Remetido ao DJE para Republicação
08/11/2024 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2024 00:22

Suspensão do Prazo
31/10/2024 18:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/10/2024 10:59

Conclusos para Sentença
31/10/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2024 10:54

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 10:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2024 10:50

Documento Juntado
31/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 16:23

Mandado Juntado
30/10/2024 00:07

Remetido ao DJE
29/10/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 10:42

Alegações Finais Juntadas
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:10

Ofício Juntado
22/10/2024 09:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
21/10/2024 17:27

Mantida a Prisão Preventiva
21/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
18/10/2024 19:39

Alegações Finais Juntadas
10/10/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:52

Termo de Audiência Expedido
30/09/2024 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/09/2024 14:44

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/09/2024 14:43

Mandado Juntado
18/09/2024 10:30

Mandado Expedido
18/09/2024 10:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2024 10:06

Mandado Expedido
18/09/2024 09:59

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/09/2024 09:59

Mandado Juntado
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:07

Remetido ao DJE
13/09/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 14:18

Ofício Expedido
13/09/2024 14:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024 14:11

Ofício Expedido
10/09/2024 15:57

Mandado Expedido
10/09/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 15:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 14:58

Ofício Expedido
10/09/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 14:28

Ofício Expedido
10/09/2024 14:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2024 14:17

Ofício Expedido
04/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetido ao DJE
02/09/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:07

Audiência redesignada
02/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:00

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
30/08/2024 10:16

Mandado Expedido
30/08/2024 09:53

Mandado Expedido
30/08/2024 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:34

Remetido ao DJE
29/08/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:33

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:38

Audiência redesignada
27/08/2024 17:28

Termo de Audiência Expedido
23/08/2024 12:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2024 12:48

Mandado Juntado
23/08/2024 12:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2024 12:47

Mandado Juntado
23/08/2024 12:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/08/2024 12:39

Mandado Juntado
22/08/2024 14:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/08/2024 10:17

Mandado Expedido
15/08/2024 10:12

Mandado Expedido
15/08/2024 10:07

Mandado Expedido
24/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
23/07/2024 20:51

Mantida a Prisão Preventiva
23/07/2024 10:29

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
23/07/2024 10:13

Mandado Juntado
18/07/2024 15:07

Folha de Antecedentes Juntada
18/07/2024 15:06

Folha de Antecedentes Juntada
18/07/2024 12:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 12:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 12:37

Ofício Expedido
18/07/2024 12:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 12:28

Ofício Expedido
18/07/2024 12:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2024 12:14

Ofício Expedido
17/07/2024 11:02

Mandado de Citação Expedido
16/07/2024 11:51

Evoluída a Classe
16/07/2024 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 11:24

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/07/2024 11:24

Mandado Juntado
11/07/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 17:21

Documento Juntado
11/07/2024 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2024 13:31

Remetido ao DJE
11/07/2024 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:21

Audiência de Instrução e Julgamento
10/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:51

Petição Juntada
03/07/2024 07:22

Mandado Expedido
01/07/2024 09:42

Ofício Juntado
27/06/2024 14:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 13:32

Remetido ao DJE
24/06/2024 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
21/06/2024 05:24

Denúncia Juntada
10/06/2024 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/05/2024 11:41

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
28/05/2024 11:34

Ofício Juntado
28/05/2024 11:31

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
26/05/2024 09:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/05/2024 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:37

Remetido ao DJE
20/05/2024 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:43

Petição Juntada
15/05/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 16:37

Relatório Final Juntado
03/05/2024 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:15

Remetido ao DJE
29/04/2024 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 10:34

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:23

Petição Juntada
26/04/2024 16:12

Documento Juntado
26/04/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:33

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/04/2024 14:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/04/2024 14:23

Ofício Expedido
25/04/2024 00:09

Remetido ao DJE
24/04/2024 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 17:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2024 16:28

Mandado de Prisão Expedido
24/04/2024 16:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2024 16:00

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2024 13:39

Certidão Criminal Juntada
24/04/2024 12:13

Documento Juntado
24/04/2024 12:09

Audiência de Custódia
24/04/2024 11:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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