15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gleyce Francielle de Oliveira Moraes (OAB 65747/PR), Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS) Processo 1003547-17.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sergio Jorge da Rocha - Reqdo: Facta Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento -

Vistos.

Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019).

Tendo em vista o certificado pela DD.

Serventia, o recurso é inadmissível.

Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)".

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)".

Intimem-se.
23/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 16:37

Julgado improcedente o pedido
18/10/2024 18:11

Conclusos para julgamento
02/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 13:34

Conclusos para decisão
08/11/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:02

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 12:20

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/10/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2023 10:54

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2023 20:23

Expedição de Carta.
30/05/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:16

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/10/2023 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/10/2022 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 12:13

Conclusos para decisão
30/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 21:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2022 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2022 16:23

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:23

Expedição de Certidão.
04/03/2022 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2022 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2022 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2022 14:53

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:52

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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