07/09/2025 07:41

Expedição de Certidão.
31/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000468-88.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Jean Carlos de Barros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a: RESTABELECER em favor do autor, JEAN CARLOS DE BARROS, o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário, a partir da data de sua cessação em 03/03/2023, devendo o benefício ser mantido até que o autor seja reabilitado profissionalmente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

PAGAR ao autor as parcelas vencidas desde a data de cessação do benefício (03/03/2023), corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 , a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC.

SUBMETER o autor ao programa de reabilitação profissional, em conformidade com o disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003.

P.I.C. - ADV: ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ (OAB 374362/SP), OTÁVIO MENEZES MARCON (OAB 412264/SP)
27/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:20

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
24/05/2025 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/05/2025 18:20

Petição Juntada
18/05/2025 07:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Ramos Oliveira Ramirez (OAB 374362/SP), Otávio Menezes Marcon (OAB 412264/SP) Processo 1000468-88.2024.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos de Barros - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre o complemento do laudo pericial juntado aos autos.
14/05/2025 00:35

Remetido ao DJE
14/05/2025 00:34

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 16:47

Ato ordinatório
13/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 11:31

Petição Juntada
09/05/2025 09:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:22

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:10

Alegações Finais Juntadas
31/01/2025 00:00

Petição Juntada
14/12/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 16:34

Documento Juntado
13/12/2024 05:43

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 16:42

Ato ordinatório
11/12/2024 19:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/12/2024 19:56

Mandado Juntado
10/12/2024 09:50

Petição Juntada
25/11/2024 08:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:46

Remetido ao DJE
14/11/2024 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 16:50

Mandado Expedido
14/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:06

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2024 11:14

Documento Juntado
20/09/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:14

Remetido ao DJE
19/09/2024 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
28/07/2024 07:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/07/2024 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/07/2024 10:20

Petição Juntada
18/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:41

Remetido ao DJE
17/07/2024 09:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 09:32

Ato ordinatório
16/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:16

Remetido ao DJE
12/07/2024 21:31

Petição Juntada
12/07/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:11

Petição Juntada
07/05/2024 14:34

Petição Juntada
04/05/2024 08:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2024 20:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 20:01

Petição Juntada
25/04/2024 20:00

Petição Juntada
24/04/2024 00:18

Remetido ao DJE
23/04/2024 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 16:21

Mandado Expedido
23/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:10

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:10

Petição Juntada
13/04/2024 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2024 10:00

Petição Juntada
02/04/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:12

Remetido ao DJE
02/04/2024 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2024 10:51

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 09:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 09:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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