25/07/2025 04:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:47

Expedição de Carta.
17/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:51

Expedição de Mandado.
23/05/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Yuri Vinicius Lenharo (OAB 364855/SP) Processo 1004718-57.2024.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Exectda: Jose Carlos Mattiolli -

Vistos.

Manifeste-se, a parte autora, sobre a exceção de pré-executividade apresentada nas fls. 108/116.

Sobre o pedido de gratuidade judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Ocorre que, embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta, pois isso equivaleria a negar o acesso à jurisdição exatamente daqueles mais carentes.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos do Estado.

Além disso, na perspectiva do Estado, a cobrança das taxas judiciárias tem por escopo custear (ainda que parcialmente) a função jurisdicional, imprescindível para a manutenção de um Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o direito e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas (inclusive antes do processo).

Por isso, em atenção a todos os interesses econômicos, sociais, políticos e jurídicos envolvidos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita, o executado deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se houver; b) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.
14/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:34

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:04

Juntada de Mandado
25/03/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:40

Expedição de Mandado.
03/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 10:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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