21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 0001640-05.2012.8.26.0459; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO VELHO; Foro de Pitangueiras; 1ª Vara; Execução de Título Extrajudicial; 0001640-05.2012.8.26.0459; Cheque; Apelante: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana; Advogado: Gustavo Moro (OAB: 279981/SP); Soc.

Advogados: Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP); Apelada: Silvia Helena Paulino de Araújo (Justiça Gratuita); Advogado: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB: 396474/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleberson Rodrigo Grassi (OAB 396474/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 0001640-05.2012.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - Exectda: Silvia Helena Paulino de Araújo -

Vistos. 1.

O enunciado da Súmula 150, do Colendo Supremo Tribunal Federal, estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação; já o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

O artigo 921, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, consagrou que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que o credor não tenha ficado inerte e formulado requerimentos de novas diligências.

A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não interrompe o curso do prazo prescricional, que só ocorre quando encontrados bens penhoráveis.

Em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, consta no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei nº 14.195/2021, que: o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez,pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Os efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 deverão ser aplicados de forma imediata, por se tratar de matéria processual, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil.

Feitas tais considerações, observa-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial lastreada em cheque, cujo prazo da prescrição da pretensão executiva corresponde a seis meses.

Em que pesem as diligências da parte credora, não houve a satisfação da obrigação.

Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 211), contada a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (09.11.2021: fl. 145), depois da publicação da Lei nº 14.195/2021, em 26.08.2021, a parte credora manifestou-se, sustentando a inocorrência da causa extintiva, deixando, porém, de informar quais atos de efetiva constrição patrimonial ocorreram a partir da sobredita data (fls. 214/221).

Em face do exposto, transcorrido prazo superior a seis meses da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis depois da publicação da Lei nº 14.195/2021, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por consequência, julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.

A parte interessada deverá indicar eventuais constrições/restrições que pretende baixar, indicando as folhas dos autos, ficando a serventia autorizada a providenciar o que for necessário, para a efetivação do levantamento de eventuais penhoras/apontamentos originados a partir desta demanda. 3.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado à executada, intimando-o, em seguida, via ato ordinatório e pelo DJE, da sua respectiva disponibilização no sistema SAJ.

Em seguida, nada sendo pleiteado e ausentes providências pendentes de cumprimento, providencie a devida baixa do feito no sistema, com as cautelas de praxe.

P.I..
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:50

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
27/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 19:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
30/04/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:37

Remetido ao DJE para Republicação
22/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:36

Recebidos os autos do Advogado
08/04/2024 11:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2024 20:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 13:21

Recebidos os autos do Advogado
06/03/2024 09:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:17

Expedição de Certidão.
10/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 08:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 09:26

Bloqueio/penhora on line
10/12/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 03:30

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 11:41

Juntada de Ofício
24/01/2020 14:28

Juntada de Ofício
17/12/2019 10:50

Autos no Prazo
17/12/2019 08:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2019 16:58

Determinada Requisição de Informações
22/10/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 09:37

Autos no Prazo
05/09/2019 08:51

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2019 08:56

Decisão
18/06/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 09:41

Autos no Prazo
14/05/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 08:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2019 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2018 10:41

Autos no Prazo
13/12/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2018 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2018 16:34

Juntada de Mandado
04/12/2018 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2018 11:54

Expedição de Mandado.
22/06/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2018 15:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/04/2018 16:10

Expedição de Certidão.
29/06/2017 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 13:16

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2017 15:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2016 16:59

Conclusos para despacho
06/05/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 18:11

Recebidos os autos da Conclusão
09/03/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2016 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016 14:50

Proferido Despacho
24/02/2016 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2016 15:51

Conclusos para decisão
16/02/2016 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 11:01

Conclusos para despacho
07/08/2015 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 10:22

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2015 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2015 10:00

Ato ordinatório
09/02/2015 10:24

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2015 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 09:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 16:32

Conclusos para despacho
25/07/2014 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2014 14:24

Autos no Prazo
26/06/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2014 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 16:45

Recebidos os autos da Conclusão
14/05/2014 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2014 14:55

Conclusos para decisão
08/05/2014 16:41

Conclusos para decisão
06/05/2014 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2013 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2013 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2013 00:00

Autos no Prazo
04/10/2013 10:35

Remetido ao DJE
03/10/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2013.
01/10/2013 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2013.
03/09/2013 00:00

Autos no Prazo
23/07/2013 00:00

Aguardando Digitação
25/06/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
19/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
11/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2013 00:00

Aguardando Traslado de Peças
17/05/2013 00:00

Aguardando Digitação
15/05/2013 00:00

Despacho Proferido
29/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/10/2012 00:00

Despacho Proferido
28/09/2012 00:00

Despacho Proferido
27/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/09/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/08/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/08/2012 00:00

Despacho Proferido
25/07/2012 00:00

Despacho Proferido
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2012 00:00

Despacho Proferido
11/05/2012 13:51

Recebimento de Carga
11/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/05/2012 18:38

Carga à Vara Interna
09/05/2012 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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