TJSP - 1000647-29.2016.8.26.0515

1ª instância - Vara Unica de Rosana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISLAINE MARQUES DA SILVA ROMEIRA

CPF *58.***.*44-26

BARBARA THATIANA MARQUES DA SILVA

CPF *99.***.*44-47

Advogados

FLAVIO RIBEIRO FERNANDES

OAB: 393258/SP

CPF *18.***.*70-01

CARLLA CARROCINE

OAB: 324376/SP

CPF *71.***.*31-03

APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 366315/SP

Polo Passivo

Partes

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

CPF *41.***.*79-20

Advogados

VALMIR DOS SANTOS

OAB: 247281/SP

CPF *53.***.*92-14

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 17:16

    Petição Juntada

  • 16/05/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Carlla Carrocine (OAB 324376/SP), Aparecida Pereira de Oliveira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 366315/SP) Processo 1000647-29.2016.8.26.0515 - Inventário - Reqte: Gislaine Marques da Silva Romeira, Barbara Thatiana Marques da Silva - Reqdo: Diego Rodrigues da Silva -

    Vistos.

    Fls. 533/534: inviável a pretendida reserva de honorários contratuais.

    Não se nega a existência de contrato firmado entre a causídica Aparecida Pereira de Oliveira, as herdeiras Bárbara Thatiana Marques da Silva, Gislaine Marques da Silva Romeira, e a suposta companheira Lúcia Elena Marques, para prestação de serviços advocatícios (fls. 535/539).

    Ocorre que houve a revogação do mandato pelas outorgantes e constituição de nova patrona, situação não prevista na avença.

    Foi previsto como remuneração o percentual de 15% sobre o monte-mor, pelo trabalho a ser desenvolvido até o esgotamento da via recursal em primeira instância (cláusula 3 - fl. 356).

    A cláusula 14 (fl. 357) dispõe que, na rescisão antecipada, serão devidos honorários advocatícios ajustados em função da fase procedimental em andamento, sem qualquer detalhamento sobre os parâmetros a serem utilizados neste cálculo.

    Ou seja, não é possível proceder à reserva dos honorários pactuados, porque sobreveio situação não contemplada no contrato (atuação parcial e revogação do mandato) e que afeta - para menos - o valor da contraprestação pactuada.

    Destarte, o pleito deve ser proposto em ação própria, notadamente em vista da divergência entre as partes contratantes, uma vez que não cabe a discussão do litígio em sede de inventário.

    Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria.

    Precedentes (REsp n. 1.685.348/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 16/9/2019.) Preclusa esta decisão, exclua-se a causídica Aparecida Pereira de Oliveira do cadastro de partes, mantendo-se apenas a nova procuradora constituída.

    No mais, defiro o pedido formulado pela inventariante à fl. 542.

    Requisite-se via sistema SISBAJUD os extratos de movimentação bancária em nome do de cujus na data do óbito.

    Não sendo possível, oficie-se, com prazo de 15 dias para resposta, ficando consignado que o ofício deverá ser encaminhado pela inventariante e comprovado o protocolo nos autos.

    Por fim, informe a inventariante, no prazo de 15 dias, o andamento do processo nº 1017077-57.2018.8.26.0007 (reconhecimento de união estável).

    Int.

  • 15/05/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2025 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2025 21:24

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 16:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 16:57

    Petição Juntada

  • 14/01/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:34

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2025 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 16:42

    Documento Juntado

  • 06/12/2024 16:50

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 03/06/2024 21:58

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/04/2024 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 15:33

    Petição Juntada

  • 27/03/2024 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 19/03/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:39

    Petição Juntada

  • 05/03/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:30

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2023 05:40

    Petição Juntada

  • 18/08/2023 05:45

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 18:24

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 20:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 23/11/2022 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 12:02

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2022 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2020 16:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 31/01/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2020 11:19

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2019 16:47

    Petição Juntada

  • 09/12/2019 10:34

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 09/12/2019 09:40

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 13:25

    Petição Juntada

  • 26/11/2019 10:47

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2019 10:47

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2019 11:12

    Proferido Despacho

  • 13/11/2019 09:11

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2019 12:23

    Remetido ao DJE

  • 01/10/2019 11:55

    Proferido Despacho

  • 01/10/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 13:05

    Petição Juntada

  • 16/09/2019 08:58

    Proferido Despacho

  • 13/09/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 16:46

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 16:46

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 05/06/2019 03:15

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/02/2019 11:27

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 28/02/2019 11:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2019 23:15

    Contrarrazões Juntada

  • 27/02/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2019 11:11

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2019 18:48

    Proferido Despacho

  • 06/02/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2018 17:45

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/12/2018 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 17:07

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2018 18:01

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 02/10/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 18:05

    Petição Juntada

  • 27/09/2018 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 15:02

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2018 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 11:10

    Proferido Despacho

  • 19/09/2018 15:23

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2018 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2018 09:54

    Remetido ao DJE

  • 10/09/2018 11:45

    Petição Juntada

  • 05/09/2018 18:10

    Decisão

  • 03/09/2018 12:49

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 15:48

    Petição Juntada

  • 22/08/2018 12:38

    Mandado Juntado

  • 22/08/2018 12:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 13/07/2018 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 09:21

    Mandado Expedido

  • 11/07/2018 12:16

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2018 20:40

    Proferido Despacho

  • 28/06/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 11:25

    Petição Juntada

  • 22/06/2018 18:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2018 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2018 11:25

    Petição Juntada

  • 14/06/2018 13:25

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 14/06/2018 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2018 12:00

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2018 16:20

    Decisão

  • 07/06/2018 12:32

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2018 18:17

    Petição Juntada

  • 23/05/2018 13:06

    AR Positivo Juntado

  • 22/05/2018 11:17

    Protocolo Juntado

  • 22/05/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 11:03

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2018 18:35

    Proferido Despacho

  • 18/05/2018 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 13:09

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 14:25

    Petição Juntada

  • 18/04/2018 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2018 15:41

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2018 18:54

    Ofício Expedido

  • 12/04/2018 18:00

    Proferido Despacho

  • 12/04/2018 12:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 11:58

    Ofício Juntado

  • 28/02/2018 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2018 15:57

    Suspensão do Prazo

  • 16/02/2018 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2018 16:52

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2018 11:26

    Ofício Urgente Expedido

  • 26/01/2018 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2018 12:16

    Pedido de Informações Juntado

  • 21/11/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2017 10:09

    Remetido ao DJE

  • 14/11/2017 17:25

    Proferido Despacho

  • 13/11/2017 13:07

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 12:07

    Petição Juntada

  • 08/11/2017 12:15

    Petição Juntada

  • 24/10/2017 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2017 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/10/2017 17:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2017 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2017 11:20

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2017 11:02

    Mudança de Classe Processual

  • 01/09/2017 10:57

    Decisão

  • 24/08/2017 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2017 13:55

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 10:15

    Petição Juntada

  • 16/05/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2017 11:04

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2017 18:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2017 18:23

    Proferido Despacho

  • 19/04/2017 08:55

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 11/04/2017 09:25

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 20/03/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2017 18:26

    Petição Juntada

  • 10/03/2017 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2017 15:17

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2017 18:41

    Proferido Despacho

  • 22/02/2017 17:20

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2017 10:26

    Petição Juntada

  • 25/01/2017 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2017 11:52

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 11:46

    Petição Juntada

  • 19/12/2016 18:20

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2016 17:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2016 17:51

    Proferido Despacho

  • 31/10/2016 16:35

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 00:36

    Petição Juntada

  • 19/10/2016 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2016 16:30

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2016 12:21

    Proferido Despacho

  • 16/08/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 23:36

    Petição Juntada

  • 12/08/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 11:48

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2016 11:48

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2016 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2016 16:26

    Proferido Despacho

  • 15/07/2016 06:36

    Petição Juntada

  • 27/06/2016 23:26

    Petição Juntada

  • 23/06/2016 16:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/06/2016 16:57

    Mandado Juntado

  • 22/06/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 06:29

    Petição Juntada

  • 15/06/2016 10:59

    Mandado Expedido

  • 13/06/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2016 11:55

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2016 00:01

    Decisão

  • 08/06/2016 14:42

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 14:46

    Petição Juntada

  • 01/06/2016 18:46

    Proferido Despacho

  • 30/05/2016 15:24

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 14:43

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2016

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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