11/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Bruno Arantes Silva (OAB 183123/MG) Processo 1503377-52.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Castro Castro Construcoes Ltda - Diante do exposto, rejeito a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Int.
13/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
21/02/2025 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 11:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2025 21:51

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:32

Expedição de Carta.
07/02/2025 17:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
25/01/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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