23/05/2025 14:30

Petição Juntada
15/05/2025 13:58

Edital Juntado
15/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Augusto Andrade Zanuto (OAB 159853/SP), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), MARCOS EDMAR R.

ALVARES DA SILVA (OAB 110856/MG) Processo 0001229-40.2015.8.26.0205 - Imissão na Posse - Reqte: TRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S/A - Reqdo: Leandro Lopes Pereira, Andréia Lopes Pereira - Fl. 1.215: Trata-se de manifestação da parte autora na qual, em resposta à certidão de fl. 1211, alega que a forma como o processo foi digitalizado, sem estar em ordem cronológica, dificulta o entendimento e prejudica as partes.

Aduz, ainda, ser necessária a virtualização na forma cronológica e que o vício na digitalização configura nulidade processual insanável. É o relatório.

DECIDO.

A questão posta nos autos cinge-se à suposta irregularidade na digitalização do processo, que inicialmente tramitava em meio físico, posteriormente de forma híbrida e, atualmente, de forma totalmente digital.

Conforme esclarecido pela certidão de fl. 1211, o processo passou por diferentes fases de digitalização, seguindo procedimentos determinados pelo Tribunal de Justiça para todos os processos em situação semelhante.

Embora a ordem de visualização das peças não siga uma disposição estritamente cronológica, a certidão cartorária é clara ao informar que todas as peças processuais estão presentes nos autos digitais, apenas distribuídas em faixas específicas de numeração, sendo: fls. 236/1192 (correspondentes às físicas 1/585 + folha de envio à Iron Mountain), seguindo para fls. 1/235 e, por fim, prosseguindo de fls. 1193 até as atuais.

Neste cenário, imperioso reconhecer a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 188 do Código de Processo Civil, segundo o qual "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial".

Tal princípio visa privilegiar a finalidade do ato processual em detrimento do formalismo excessivo, evitando que irregularidades meramente formais, que não causem prejuízo concreto às partes, obstem o regular prosseguimento do feito e a prestação jurisdicional efetiva.

No caso em tela, embora a digitalização não tenha seguido uma ordem cronológica linear, não há qualquer indício de que tenha ocorrido supressão de peças ou impossibilidade de acesso ao conteúdo integral do processo.

A certidão de fl. 1211 é minuciosa ao explicar como as peças estão organizadas, permitindo a plena compreensão da disposição dos documentos.

A mera dificuldade de consulta, sem demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa ou ao contraditório, não é suficiente para configurar nulidade processual, especialmente considerando a disponibilidade integral das peças processuais em meio digital, acessíveis a todos os interessados.

Ressalte-se que o processo de digitalização seguiu normas institucionais do Tribunal de Justiça aplicáveis a todos os feitos em idêntica situação, não se tratando de procedimento específico ou direcionado apenas a este processo.

Ademais, a alegação de que "o vício na digitalização configura nulidade processual insanável" não encontra respaldo legal, pois, nos termos do artigo 277 do CPC, "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade".

Por fim, a reorganização completa dos autos digitais para atender à pretensão da parte autora representaria medida desproporcional, contrária à economia processual e à duração razoável do processo, sem demonstração de um benefício concreto que justifique tal providência.

Ante o exposto, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, INDEFIRO o pedido de reorganização cronológica das peças digitalizadas e afasto a alegação de nulidade processual, determinando o regular prosseguimento do feito.

Providencie a serventia a publicação do edital de fls. 225.

Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos Int.
14/05/2025 00:03

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
05/02/2025 21:57

Petição Juntada
21/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
20/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 17:02

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:59

Certidão de Cartório Expedida
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:00

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
24/10/2024 19:01

Petição Juntada
07/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
04/10/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:22

Pedido de Prazo Juntada
24/09/2024 09:10

Pedido de Desarquivamento Juntado
17/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
16/09/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
29/08/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:41

Certidão de Cartório Expedida
21/06/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:01

Remetido ao DJE
20/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2024 12:14

Remetidos os Autos para Local Externo
07/06/2024 07:43

Termo Expedido
19/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:30

Remetido ao DJE
19/04/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 15:42

Mandado de Averbação Expedido
18/04/2024 15:40

Edital de Citação Expedido
17/04/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:31

Remetido ao DJE
15/04/2024 16:13

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/04/2024 18:40

Pedido de Desarquivamento Juntado
10/04/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 13:48

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:00

Remetido ao DJE
05/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:06

Conclusos para despacho
15/03/2024 19:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/11/2023 13:49

Remetidos os Autos
07/11/2023 09:48

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 09:42

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/11/2023 09:41

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 09:37

Certidão de Cartório Expedida
19/10/2023 14:20

Contrarrazões Juntada
26/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
26/09/2023 10:39

Ato ordinatório
25/09/2023 15:59

Apelação/Razões Juntada
18/09/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
18/09/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 10:26

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 13:50

Petição Intermediária Digitalização Juntada
31/08/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
30/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 17:14

Documento Juntado
03/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
30/06/2023 15:10

Petição Juntada
27/06/2023 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 00:00

Remetido ao DJE
26/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:55

Conclusos para decisão
28/04/2023 12:50

Petição Juntada
28/04/2023 10:02

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2023 21:03

Suspensão do Prazo
19/04/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 10:30

Remetido ao DJE
19/04/2023 09:55

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/03/2023 16:58

Conclusos para Sentença
18/01/2023 15:17

Conclusos para decisão
12/01/2023 20:50

Petição Juntada
15/12/2022 13:20

Petição Juntada
06/12/2022 22:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:00

Remetido ao DJE
06/12/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 19:50

Petição Juntada
05/12/2022 15:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022 10:30

Remetido ao DJE
05/12/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2022 10:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/12/2022 14:31

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 14:20

Petição Juntada
02/12/2022 00:00

Remetido ao DJE
01/12/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:45

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:21

Petição Juntada
07/11/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:00

Remetido ao DJE
04/11/2022 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 11:44

Petição Juntada
13/10/2022 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 15:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/10/2022 00:00

Remetido ao DJE
11/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:40

Petição Juntada
26/08/2022 09:34

Conclusos para decisão
19/08/2022 19:50

Petição Juntada
18/08/2022 15:30

Petição Juntada
10/08/2022 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:00

Remetido ao DJE
10/08/2022 11:18

Ato ordinatório
10/08/2022 11:15

Certidão de Cartório Expedida
09/08/2022 10:02

Petição Juntada
18/07/2022 13:41

Certidão Juntada
18/07/2022 13:05

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2022 19:15

Petição Juntada
23/06/2022 21:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 10:30

Remetido ao DJE
23/06/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/06/2022 10:41

Petição Juntada
20/06/2022 15:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:00

Remetido ao DJE
27/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:04

Conclusos para despacho
19/04/2022 15:30

Conclusos para decisão
07/04/2022 14:30

Petição Juntada
07/03/2022 12:00

Petição Juntada
03/03/2022 10:12

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2022 14:50

Petição Juntada
25/02/2022 10:29

Certidão Juntada
25/02/2022 10:24

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:32

Remetido ao DJE
09/02/2022 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 13:46

Petição Juntada
04/02/2022 22:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2022 14:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2022 00:00

Remetido ao DJE
03/02/2022 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2022 15:02

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2022 02:20

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2021 23:37

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:00

Remetido ao DJE
14/12/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 18:04

Petição Juntada
12/11/2021 17:38

Petição Juntada
26/10/2021 15:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 14:34

Remetido ao DJE
27/09/2021 14:40

Petição Juntada
21/09/2021 17:39

Ato ordinatório
01/09/2021 14:33

Petição Juntada
23/08/2021 16:12

Petição Juntada
12/08/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 13:51

Remetido ao DJE
13/07/2021 17:17

Petição Juntada
08/07/2021 14:33

Decisão
26/02/2021 16:23

Decurso de Prazo
27/10/2020 14:39

Petição Juntada
28/09/2020 13:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2020 14:24

Remetido ao DJE
16/09/2020 15:45

Proferido Despacho
14/09/2020 19:49

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2020 13:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 14:15

Remetido ao DJE
13/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:45

Decurso de Prazo
06/11/2019 11:47

Carta de Citação Expedida
06/11/2019 11:36

Decurso de Prazo
01/10/2019 16:43

Petição Juntada
29/08/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 13:15

Remetido ao DJE
23/08/2019 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 16:34

Petição Juntada
05/06/2019 09:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 14:32

Remetido ao DJE
03/06/2019 12:35

Ato ordinatório
10/04/2019 17:23

AR Positivo Juntado
20/02/2019 10:19

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2019 10:17

Carta de Citação Expedida
20/02/2019 10:17

Carta de Citação Expedida
20/02/2019 10:17

Carta de Citação Expedida
04/02/2019 15:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 14:02

Remetido ao DJE
21/01/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 16:57

Petição Juntada
24/10/2018 14:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2018 14:21

Remetido ao DJE
15/10/2018 11:53

Ato ordinatório
03/10/2018 15:42

AR Negativo Juntado
03/10/2018 15:37

AR Negativo Juntado
02/10/2018 16:43

AR Positivo Juntado
02/10/2018 16:43

AR Positivo Juntado
21/09/2018 14:59

AR Positivo Juntado
10/09/2018 16:49

Petição Juntada
31/08/2018 11:11

Carta de Citação Expedida
31/08/2018 11:11

Carta de Citação Expedida
31/08/2018 11:11

Carta de Citação Expedida
31/08/2018 11:11

Carta de Citação Expedida
31/08/2018 11:11

Carta de Citação Expedida
20/08/2018 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2018 11:50

Remetido ao DJE
10/08/2018 16:57

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 16:41

Petição Juntada
20/07/2018 16:39

Petição Juntada
04/07/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 12:46

Remetido ao DJE
28/06/2018 10:07

Ato ordinatório
22/06/2018 16:37

Mandado Juntado
21/06/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:10

Remetido ao DJE
19/06/2018 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 16:46

Petição Juntada
22/05/2018 16:52

Petição Juntada
20/04/2018 09:08

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 12:43

Remetido ao DJE
18/04/2018 09:52

Ato ordinatório
16/04/2018 17:34

Petição Juntada
23/02/2018 17:48

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2018 17:48

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 11:46

Remetido ao DJE
15/02/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2018 16:47

Petição Juntada
14/12/2017 13:39

Carta Precatória Expedida
14/12/2017 13:39

Carta Precatória Expedida
01/12/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 14:26

Remetido ao DJE
30/11/2017 12:55

Ato ordinatório
11/10/2017 09:12

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2017 13:13

Remetido ao DJE
04/10/2017 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2017 14:27

Petição Juntada
18/08/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2017 10:00

Remetido ao DJE
08/08/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 15:28

Carta Precatória Juntada
30/05/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 15:58

Remetido ao DJE
15/05/2017 14:00

Proferido Despacho
08/05/2017 16:28

Petição Juntada
09/03/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 13:59

Remetido ao DJE
07/03/2017 10:50

Ato ordinatório
07/03/2017 10:47

Carta Precatória Expedida
30/01/2017 11:21

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/01/2017 09:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:07

Remetido ao DJE
26/01/2017 14:43

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2016 10:06

Petição Juntada
08/11/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2016 10:54

Remetido ao DJE
01/11/2016 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 15:24

Petição Juntada
18/10/2016 10:29

Petição Juntada
20/09/2016 10:12

Ofício Expedido
26/07/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016 12:55

Remetido ao DJE
20/07/2016 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2016 14:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2016 14:05

Petição Juntada
25/05/2016 14:58

Petição Juntada
11/03/2016 18:18

Petição Juntada
11/03/2016 18:17

Contestação Juntada
02/03/2016 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2016 10:31

Remetido ao DJE
29/02/2016 16:08

Carta Precatória Expedida
25/02/2016 15:03

Ato ordinatório
27/10/2015 16:09

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
20/10/2015 15:32

AR Positivo Juntado
24/09/2015 10:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 13:39

Remetido ao DJE
21/09/2015 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2015 15:58

Petição Juntada
10/09/2015 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2015 14:30

Remetido ao DJE
01/09/2015 17:06

Documento Juntado
01/09/2015 13:41

Ato ordinatório
01/09/2015 13:34

Carta de Citação Expedida
03/08/2015 14:08

Documento Juntado
29/06/2015 15:45

Petição Juntada
17/06/2015 14:53

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2015 14:52

Certidão de Cartório Expedida
17/06/2015 09:58

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015 14:48

Remetido ao DJE
16/06/2015 11:11

Ato ordinatório
10/06/2015 16:54

Mandado Juntado
10/06/2015 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/06/2015 10:59

Ofício Juntado
08/06/2015 10:29

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2015 15:17

Remetido ao DJE
28/05/2015 16:23

Mandado Juntado
28/05/2015 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/05/2015 14:54

Mandado de Citação Expedido
28/05/2015 14:53

Carta Precatória Expedida
28/05/2015 14:53

Carta Precatória Expedida
28/05/2015 14:53

Carta Precatória Expedida
27/05/2015 16:46

Ato ordinatório
27/05/2015 12:44

Petição Juntada
22/05/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 14:41

Remetido ao DJE
18/05/2015 16:44

Mandado Expedido
18/05/2015 16:43

Concedida a Medida Liminar
12/05/2015 12:35

Recebidos os autos do Distribuidor local
08/05/2015 17:05

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/05/2015 10:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2015

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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