23/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:39

Ato ordinatório
22/07/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:12

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) Processo 1000003-02.2023.8.26.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

Extrai-se dos autos que foi determinada a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 5.259 do Cartório de Registro de Imóveis de Getulina (fls. 193/194).

Expedido mandado para intimação da executada acerca da constrição, retornou o ato cumprido negativamente em virtude da não localização da devedora, conforme se extrai de fl. 203.

Fl. 210/211: Sobreveio pedido do credor para que a tentativa de intimação da executada acerca da constrição fosse considerada válida, uma vez que direcionada ao endereço de sua citação.

Assim, passo a analisar o pedido.

Observo que houve a devida citação da executada (fls. 58/61) O CPC determina em seu artigo 77, VII como dever das partes mantes os dados cadastrais devidamente atualizados perante os órgãos do Poder Judiciário.

Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) O artigo 274, Paragrafo único do Código de Processo Civil, expõe: Art. 274.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

O artigo 841 § 4º do CPC elucida a situação do processo: Art. 841.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. É o caso dos autos, a executada foi devidamente citada (fls. 59/61), por sua mera faculdade não compareceu nos autos, o que não a exime do dever, ciente da existência do processo, de comunicar sua atual residência.

Em análise conjunta dos artigos 77, VII, e 274, parágrafo único, e do artigo 841 §2º e §4º, todos do CPC, considero válida a intimação de fls. 203 dirigida ao endereço de citação da executada, isto porque a desídia da devedora não pode prejudicar o seu credor que não tem dever de diligenciar em busca dos possíveis endereços da executada em todo ato de intimação, quando já devidamente citada.

Desta forma, certifique a z.

Serventia se decorreu o prazo para apresentação de eventual impugnação pela parte executada quanto ao bem constrito.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço para viabilizar a intimação pessoal ou na pessoa do representante(s) legal de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil quanto à constrição do imóvel, bem como para que comprove o recolhimento das custas necessárias à intimação.

Int.
14/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:44

Ato ordinatório
05/05/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:52

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:57

Penhora Deferida
31/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:23

Ato ordinatório
28/02/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 09:55

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
13/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
07/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:49

Ato ordinatório
03/10/2024 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
25/09/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 12:57

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:02

Expedição de Carta.
12/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:57

Não Recebidos os Embargos à Execução
28/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
18/03/2024 15:28

Juntada de Ofício
15/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:02

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:51

Juntada de Ofício
07/03/2024 10:07

Juntada de Ofício
06/03/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:06

Deferido o Pedido
01/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2023 01:24

Suspensão do Prazo
21/11/2023 09:38

Expedição de Mandado.
17/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:51

Ato ordinatório
03/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 15:59

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/06/2023 11:38

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:28

Ato ordinatório
24/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 13:13

Juntada de Mandado
03/04/2023 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 13:13

Juntada de Mandado
02/02/2023 10:25

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:17

Expedição de Mandado.
30/01/2023 14:15

Expedição de Mandado.
18/01/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 15:21

Recebida a Petição Inicial
12/01/2023 17:29

Conclusos para decisão
12/01/2023 17:28

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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